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SBT 4 CSSF => PL 5958/2013
Substitutivo
Acessória de:
PL 5958/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Hiran Gonçalves - PP/RR 30/05/2018
Ementa
Acrescenta art. 61-A ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que "institui normas básicas sobre alimentos", para permitir a reutilização de alimentos preparados, para fins de doação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
30/05/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 4 CSSF, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PP-RR).
Tramitação
Data Andamento
30/05/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 4 CSSF, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PP-RR).