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PFC 178/2018 |
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Proposta de Fiscalização e Controle |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Roberto de Lucena - PODE/SP, Izalci Lucas - PSDB/DF |
30/05/2018 |
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Ementa |
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Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle, por meio do TCU, sobre o Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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07/06/2018 |
À Comissão de Fiscalização Financeira e ControleProposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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06/06/2025 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Recebimento do Aviso nº 531 - GP/TCU, de 2 de junho de 2025, que encaminha cópia do Acórdão 1109/2025 (acompanhado dos respectivos Relatório e Voto), para conhecimento, em especial quanto a informação constante no subitem 9.2 da referida deliberação, prolatada pelo Plenário do Tribunal de Contas da União, na Sessão Ordinária de 21/5/2025, nos autos do TC-009.314/2021-0, da relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues.
Esclarece que o mencionado processo trata de Solicitação do Congresso Nacional, autuada por força do Ofício 01/2021/CFFC-P, de 17 de março de 2021, por meio do qual o então Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, Exmo. Sr. Deputado Federal Áureo Ribeiro, encaminha a proposta de Fiscalização e Controle, PFC-178/2018.
Consoante o subitem 9.2 da aludida Deliberação, encaminha também cópia do Acórdão 743/2025-TCU-Plenário (acompanhado dos respectivos Relatório e Voto), prolatado no âmbito do TC-020.760/2022-1. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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30/05/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 69/2018, da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, que solicita providências para numerar e publicar, nos termos do art. 137, caput, c/c art. 61, inciso 1, do RICD, a Proposta de Fiscalização e Controle aprovada pelo Plano Anual de Fiscalização e Controle (PAFC) de 2018, que propõe que essa comissão, "realize ato de fiscalização e controle, por meio do Tribunal de Contas da União, sobre o Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE. " |
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30/05/2018 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Proposta de Fiscalização e Controle n. 178/2018, pelos Deputados Roberto de Lucena (PODE-SP) e Izalci Lucas (PSDB-DF), que: "Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle, por meio do TCU, sobre o Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE". |
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07/06/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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À Comissão de Fiscalização Financeira e ControleProposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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11/06/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/06/18 PÁG 195 COL 01. |
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12/06/2018 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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Recebimento pela CFFC. |
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05/07/2018 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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Designado Relator, Dep. Aluisio Mendes (PODE-MA) |
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23/10/2018 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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Apresentação do Relatório Prévio n. 1 CFFC, pelo Deputado Aluisio Mendes (PODE-MA). |
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Relatório Prévio, Dep. Aluisio Mendes (PODE-MA), pela não implementação e arquivamento. |
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06/11/2018 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Aluisio Mendes (PODE-MA), para alterar parecer. |
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11/12/2018 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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Apresentação do Relatório Prévio n. 2 CFFC, pelo Deputado Aluisio Mendes (PODE-MA). |
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Relatório Prévio, Dep. Aluisio Mendes (PODE-MA), pela implementação. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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31/01/2019 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Aluisio Mendes, deixou de ser membro da Comissão |
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21/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-156/2019. |
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19/03/2019 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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Designado Relator, Dep. Aluisio Mendes (PODE-MA) |
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23/08/2019 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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Apresentação do Relatório Prévio n. 1 CFFC, pelo Deputado Aluisio Mendes (PODE-MA). |
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Relatório Prévio, Dep. Aluísio Mendes (PSC-MA), pela implementação. |
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17/03/2021 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 09:00 Reunião |
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Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) e Dep. Sidney Leite (PSD-AM). |
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Aprovado o Relatório Prévio. |
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17/03/2021 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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Designado Relator, Dep. Aluisio Mendes (PSC-MA) |
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18/03/2021 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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Encaminhado oficio nº 01/2021 CFFC-P para o Tribunal de Contas da União com cópia do Relatório Prévio aprovado para implementação. |
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Proposta de Fiscalização e Controle em fase de implementação do Relatório Prévio aprovado. |
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27/04/2021 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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Recebida comunicação do Tribunal de Contas da União informando que a PFC 178/2018 foi autuada como Processo nº 009.314/2021-0 e está sob análise da Secretaria de Controle Externo da Educação do TCU. |
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27/09/2021 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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Recebido o Aviso nº1551-GP/TCU de 24/09/2021 com cópia do Acórdão n. 2181/2021 (acompanhado dos respectivos Relatório e Voto) proferido pelo Plenario ao apreciar o Processo TC-009.314/2021-0.
A solicitação foi considerada parcialmente atendida e logo sejam concluidos e apreciados os trabalhos de fiscalização será dado conhecimento dos resultados e das medidas adotadas pelo Tribuna. |
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Encaminhado o Aviso 1551-GP/TCU com cópia do Acórdão 2181/2021 (com relatório e voto) ao Relator via sistema Infoleg. |
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27/04/2022 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Aluisio Mendes, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022) |
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05/05/2022 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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Designado Relator, Dep. Aluisio Mendes (PSC-MA) |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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15/06/2023 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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Devolução à CCP |
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25/04/2025 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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Aviso nº 344 - GP/TCU, de 16 de abril de 2025, que encaminha cópia do Acórdão nº 743/2025 (acompanhado do Relatório e Voto) proferido pelo Plenário do Tribunal de Contas, na Sessão de 2/4/2025, ao apreciar o processo TC-020.760/2022-1, da relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues.
O mencionado processo trata de auditoria operacional realizada com o objetivo de avaliar os controles internos instituídos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação relacionados à gestão financeira do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). |
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06/06/2025 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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Recebimento do Aviso nº 531 - GP/TCU, de 2 de junho de 2025, que encaminha cópia do Acórdão 1109/2025 (acompanhado dos respectivos Relatório e Voto), para conhecimento, em especial quanto a informação constante no subitem 9.2 da referida deliberação, prolatada pelo Plenário do Tribunal de Contas da União, na Sessão Ordinária de 21/5/2025, nos autos do TC-009.314/2021-0, da relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues.
Esclarece que o mencionado processo trata de Solicitação do Congresso Nacional, autuada por força do Ofício 01/2021/CFFC-P, de 17 de março de 2021, por meio do qual o então Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, Exmo. Sr. Deputado Federal Áureo Ribeiro, encaminha a proposta de Fiscalização e Controle, PFC-178/2018.
Consoante o subitem 9.2 da aludida Deliberação, encaminha também cópia do Acórdão 743/2025-TCU-Plenário (acompanhado dos respectivos Relatório e Voto), prolatado no âmbito do TC-020.760/2022-1. |
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