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MPV 834/2018 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Perdeu a Eficácia |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
30/05/2018 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural para 30 de outubro de 2018. |
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Indexação |
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Prorrogação, prazo, adesão, Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), tributação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 62, CF) |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 31/05/2018 a 05/06/2018.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 26/06/2018.
Senado Federal: 27/06/2018 a 10/07/2018.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/07/2018 a 13/07/2018.
Sobrestar Pauta: a partir de 14/07/2018.
Congresso Nacional: 30/05/2018 a 11/08/2018.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/10/2018
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação |
30/05/2018 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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30/05/2018 |
Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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30/05/2018 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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30/05/2018 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Prazo para Emendas: 31/05/2018 a 05/06/2018.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 26/06/2018.
Senado Federal: 27/06/2018 a 10/07/2018.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/07/2018 a 13/07/2018.
Sobrestar Pauta: a partir de 14/07/2018.
Congresso Nacional: 30/05/2018 a 11/08/2018.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/10/2018
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
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07/06/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ofício n. 309-CN, de 06/06/18, comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação. |
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09/08/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ato n. 42, de 07/08/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 09/08/18 - Seção 1 - Pág. 2). |
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15/10/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Publicado o Ato n. 59, de 11/10/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 834, de 2018, no dia 10 de outubro do corrente ano (DOU de 15/10/18 - Seção 1 - pág. 1) |
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18/10/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Of n. 462-CN, de 18/10/18, comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 834, de 2018, que expirou em 10/10/2018. |
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12/12/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Of n. 589-CN, de 12/12/18, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 834, de 2018, e informa a extinção da Comissão Mista. |
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