Imprimir

PL 10329/2018
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sóstenes Cavalcante - DEM/RJ 30/05/2018
Ementa
Dispõe sobre requisitos para uma associação civil realizar rateio de despesas ocorridas exclusivamente entre seus associados.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/08/2018 Despacho exarado no Requerimento n. 9.012/2018, conforme o seguinte teor: Defiro, em parte, o Requerimento n. 9.012/2018, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 10.329/2018, para incluir o exame de mérito pela Comissão Constituição e Justiça e de Cidadania. Esclareço que, para efeito do que disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 10.329/2018: à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – art. 24, II, do RICD. . Regime de Tramitação: Ordinário.].
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/09/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Newton Cardoso Jr (MDB-MG)
27/06/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
30/05/2018 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 10329/2018, pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), que: "Dispõe sobre requisitos para uma associação civil realizar rateio de despesas ocorridas exclusivamente entre seus associados".
25/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
26/06/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/06/18 PÁG 88.
04/07/2018 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 9012/2018, pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 10.329, de 2018, para incluir em sua tramitação a Comissão de Defesa do Consumidor, a Comissão de Seguridade Social e Família , Comissão de Desenvolvimento Econômico Indústria, Comércio e Serviço, bem como a análise do mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania".
09/07/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
12/07/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Newton Cardoso Jr (MDB-MG)
13/07/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/07/2018)
13/08/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado no Requerimento n. 9.012/2018, conforme o seguinte teor: Defiro, em parte, o Requerimento n. 9.012/2018, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 10.329/2018, para incluir o exame de mérito pela Comissão Constituição e Justiça e de Cidadania. Esclareço que, para efeito do que disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 10.329/2018: à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – art. 24, II, do RICD. . Regime de Tramitação: Ordinário.].
14/08/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CFT Mem 116/18 COPER encaminhando etiqueta com novo despacho.
04/09/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Newton Cardoso Jr, deixou de ser membro da Comissão
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-196/2019.
04/04/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 05/04/2019)
16/04/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/06/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Pedro Paulo (DEM-RJ)
18/09/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
• Designado Relator, Dep. Newton Cardoso Jr (MDB-MG)
31/01/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Newton Cardoso Jr, deixou de ser membro da Comissão
27/06/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ).
30/06/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/07/2025)
09/07/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/06/2025 a 09/07/2025). Não foram apresentadas emendas.