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PL 10329/2018
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sóstenes Cavalcante - DEM/RJ 30/05/2018
Ementa
Dispõe sobre requisitos para uma associação civil realizar rateio de despesas ocorridas exclusivamente entre seus associados.
Indexação
Regulamentação, associação civil, rateio, despesa, associado, Associação de socorro mútuo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/08/2018 Despacho exarado no Requerimento n. 9.012/2018, conforme o seguinte teor: Defiro, em parte, o Requerimento n. 9.012/2018, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 10.329/2018, para incluir o exame de mérito pela Comissão Constituição e Justiça e de Cidadania. Esclareço que, para efeito do que disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 10.329/2018: à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – art. 24, II, do RICD. . Regime de Tramitação: Ordinário.].
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/09/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Newton Cardoso Jr (MDB-MG)
27/06/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
30/05/2018 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 10329/2018, pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), que: "Dispõe sobre requisitos para uma associação civil realizar rateio de despesas ocorridas exclusivamente entre seus associados".
25/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
26/06/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/06/18 PÁG 88.
04/07/2018 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 9012/2018, pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 10.329, de 2018, para incluir em sua tramitação a Comissão de Defesa do Consumidor, a Comissão de Seguridade Social e Família , Comissão de Desenvolvimento Econômico Indústria, Comércio e Serviço, bem como a análise do mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania".
09/07/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
12/07/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Newton Cardoso Jr (MDB-MG)
13/07/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/07/2018)
13/08/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado no Requerimento n. 9.012/2018, conforme o seguinte teor: Defiro, em parte, o Requerimento n. 9.012/2018, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 10.329/2018, para incluir o exame de mérito pela Comissão Constituição e Justiça e de Cidadania. Esclareço que, para efeito do que disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 10.329/2018: à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – art. 24, II, do RICD. . Regime de Tramitação: Ordinário.].
14/08/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CFT Mem 116/18 COPER encaminhando etiqueta com novo despacho.
04/09/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Newton Cardoso Jr, deixou de ser membro da Comissão
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-196/2019.
04/04/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 05/04/2019)
16/04/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/06/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Pedro Paulo (DEM-RJ)
18/09/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
• Designado Relator, Dep. Newton Cardoso Jr (MDB-MG)
31/01/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Newton Cardoso Jr, deixou de ser membro da Comissão
27/06/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ).
30/06/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/07/2025)
09/07/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/06/2025 a 09/07/2025). Não foram apresentadas emendas.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 10329/2018    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/06/2018 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
13/08/2018 Despacho exarado no Requerimento n. 9.012/2018, conforme o seguinte teor: Defiro, em parte, o Requerimento n. 9.012/2018, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 10.329/2018, para incluir o exame de mérito pela Comissão Constituição e Justiça e de Cidadania. Esclareço que, para efeito do que disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 10.329/2018: à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – art. 24, II, do RICD. . Regime de Tramitação: Ordinário.].
PL 10329/2018    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 9012/2018 => PL 10329/2018 Requerimento de Redistribuição 04/07/2018 Sóstenes Cavalcante Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 10.329, de 2018, para incluir em sua tramitação a Comissão de Defesa do Consumidor, a Comissão de Seguridade Social e Família , Comissão de Desenvolvimento Econômico Indústria, Comércio e Serviço, bem como a análise do mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.