SBT 1 CCJC => PL 6487/2016

Substitutivo

Acessória de:

PL 6487/2016

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Sergio Zveiter - DEM/RJ

29/05/2018

Ementa

Dá nova redação ao art. 17 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

29/05/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Sergio Zveiter (DEM-RJ).

Tramitação

Data

Andamento

29/05/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Sergio Zveiter (DEM-RJ).