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PL 10319/2018 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Comissão Especial destinada a estudar e apresentar propostas de reformulação da Lei Pelé (Lei nº 9.615, de 1998), do Estatuto de Defesa do Torcedor (Lei nº 10.671, de 2003) e das demais legislações aplicadas ao futebol e ao esporte |
29/05/2018 |
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Ementa |
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Dispõe sobre o futebol profissional e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Altera as Leis nº 11.438, de 2006; 10671, de 2003; 9.615, de 1988; 8.212, de 1991; 9.718, de 1998; 6.385, de 1976; 13.155, de 2015 e revoga a Lei nº 8.650, de 1993. |
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Indexação |
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Reformulação, Lei Pelé, Estatuto de Defesa do Torcedor (2003), legislação, esporte, atleta profissional, futebol, Educação e formação profissional, Entidade desportiva profissional, assistência social, criação, regime especial de tributação, entidade desportiva, seguro de vida, vínculo empregatício, Treinador Profissional de Futebol, direito de arena, justiça desportiva, regime jurídico, Sociedade Anônima de Futebol (SAFUT), consolidação legislativa, tributação.
_Alteração, Lei de Incentivo ao Esporte, recursos, doação, patrocínio, pessoa física, pessoa jurídica, Projeto esportivo, Projeto paradesportivo, aplicação, recursos, pagamento, remuneração, atleta profissional, futebol.
_Alteração, Estatuto de Defesa do Torcedor (2003), critério, venda, consumo, bebida, evento desportivo, publicidade, política, preço, ingresso, segurança privada, entidade, futebol, agente de polícia, segurança, torcedor, estádio de futebol, critério técnico, entidade, esporte, participação, competição esportiva.
_Alteração, Lei Pelé, competência, Conselho de Desenvolvimento do Desporto Brasileiro (CDDB), aprovação, Código de Justiça Desportiva.
_ Exclusão, futebol, atleta profissional, Lei Pelé.
_Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, contribuição social, empresa, futebol, atleta profissional.
_Alteração, Legislação Tributária Federal, regime especial de tributação, Sociedade Anônima de Futebol (SAFUT).
_Alteração, Lei da CVM, competência, Comissão de Valores Mobiliários (CVM), regulamentação, lei específica, Sociedade Anônima de Futebol (SAFUT).
_ Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal do Esporte (LRFE), irregularidade, gestão, entidade desportiva profissional, futebol, contratação, atleta profissional, empregado, ausência, recursos, pagamento, salário, obrigação trabalhista.
_Revogação, lei federal, vínculo empregatício, Treinador Profissional de Futebol. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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14/06/2018 |
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Esporte; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)Em decorrência da distribuição a mais de três comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para apreciar a matéria, conforme art. 34, II do RICD. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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29/05/2018 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 10319/2018, pela Comissão Especial destinada a estudar e apresentar propostas de reformulação da Lei Pelé (Lei nº 9.615, de 1998), do Estatuto de Defesa do Torcedor (Lei nº 10.671, de 2003) e das demais legislações aplicadas ao futebol e ao esporte, que: "Dispõe sobre o futebol profissional e dá outras providências". |
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14/06/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Esporte; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)Em decorrência da distribuição a mais de três comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para apreciar a matéria, conforme art. 34, II do RICD. |
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19/06/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/06/18 PÁG 484 COL 01. |
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25/06/2018 |
Plenário (PLEN) |
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Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 10319/2018 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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14/06/2018 |
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Esporte; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)Em decorrência da distribuição a mais de três comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para apreciar a matéria, conforme art. 34, II do RICD. |
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