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INC 5334/2018
Indicação
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Hiran Gonçalves - PP/RR 29/05/2018
Ementa
Sugere que o Ministério da Saúde, por meio da Agência Nacional de Saúde Suplementar, regulamente a sistemática de pagamento aos prestadores dos planos privados de assistência à saúde, de modo a vedar a remuneração de procedimentos médicos por meio de "pacotes de consultas".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Despacho atual:
Data Despacho
07/06/2018 Publique-se. Encaminhe-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/06/2018 Primeira Secretaria (1SECM)
Remessa por meio do Ofício 1ªSec/RI/E nº 2268/2018, ao Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/05/2018 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação da Indicação n. 5334/2018, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), que: "Sugere que o Ministério da Saúde, por meio da Agência Nacional de Saúde Suplementar, regulamente a sistemática de pagamento aos prestadores dos planos privados de assistência à saúde, de modo a vedar a remuneração de procedimentos médicos por meio de 'pacotes de consultas'".
07/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se. Encaminhe-se.
11/06/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/06/18 PÁG 125 COL 01.
19/06/2018 Primeira Secretaria (1SECM)
Recebimento pela 1SECM.
21/06/2018 Primeira Secretaria (1SECM)
Remessa por meio do Ofício 1ªSec/RI/E nº  2268/2018, ao Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".