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SBR 1 CCJC => SBT 1 CCTCI => PL 3646/2008
Subemenda de Relator
Acessória de:
SBT 1 CCTCI => PL 3646/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Hildo Rocha - MDB/MA 28/05/2018
Ementa
Modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para definir regras para a publicidade comercial nas emissoras de televisão.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
28/05/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Subemenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB-MA).
Tramitação
Data Andamento
28/05/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Subemenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB-MA).