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MPV 831/2018 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Transformada na Lei Ordinária 13713/2018 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
27/05/2018 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal. |
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Nova redação da Ementa |
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NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, para prever a contratação direta pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) de cooperativas e associações de transportadores autônomos de cargas de, no mínimo, 30% (trinta por cento) da demanda anual de frete da Companhia. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 62, CF) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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19/07/2018 |
Ao Plenário para leitura. Publique-se. |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 28/05/2018 a 04/06/2018.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 23/06/2018.
Senado Federal: 24/06/2018 a 07/07/2018.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 08/07/2018 a 10/07/2018.
Sobrestar Pauta: a partir de 11/07/2018.
Congresso Nacional: 27/05/2018 a 08/08/2018.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/10/2018
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação |
27/05/2018 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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24/08/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13713/2018. DOU 27/08/18 PÁG 02 COL 03. |
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10/09/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 438/2018 (CN) encaminhando autógrafo sancionado. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (9) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
Projeto de Lei de Conversão |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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27/05/2018 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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27/05/2018 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Prazo para Emendas: 28/05/2018 a 04/06/2018.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 23/06/2018.
Senado Federal: 24/06/2018 a 07/07/2018.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 08/07/2018 a 10/07/2018.
Sobrestar Pauta: a partir de 11/07/2018.
Congresso Nacional: 27/05/2018 a 08/08/2018.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/10/2018
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
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29/05/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ofício n. 281-CN, de 29/05/18, comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação. |
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06/06/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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A Comissão é instalada, sendo eleitos o Deputado Aelton Freitas para Presidente e o Senador Benedito de Lira para Vice-Presidente; e designados Relator o Senador Fernando Bezerra Coelho e Relator-Revisor o Deputado Pedro Fernandes |
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11/07/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Aprovado o Parecer n. 1/2018, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 22/2018. |
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12/07/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ato n. 39, de 11/07/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 12/07/18 - Seção 1 - Pág. 1). |
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17/07/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 378/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 831/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 9(nove) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 22, de 2018. |
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Recebida a Mensagem nº 286/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 831/2018. |
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Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 831/2018, que conclui pelo PLV nº 22, de 2018. |
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Recebido o PLV nº 22, de 2018, da Comissão Mista da MPV 831/2018, que Altera a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal.. |
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19/07/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ao Plenário para leitura. Publique-se. |
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01/08/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/08/18 PÁG 212 COL 01. |
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07/08/2018 |
Plenário (PLEN) |
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Leitura do recebimento do Ofício nº 378/2018, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 831/2018 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 07/08/2018 - 18h51 - 189ª Sessão). |
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07/08/2018 |
Plenário (PLEN) - 18:51 Sessão Deliberativa Extraordinária |
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Discussão em turno único (EXTRAPAUTA). |
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Encerrada a discussão |
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Votação preliminar em turno único. |
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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Votação, quanto ao mérito, em turno único. |
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Aprovada a Medida Provisória nº 831, de 2018, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 22 de 2018, ressalvado o destaque. |
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Retirado o destaque da bancada do PDT, para a votação em separado da emenda nº 8 - DTQ 1. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Pedro Fernandes (PTB-MA). |
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A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 831-A/2018 - PLV 22/2018). |
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07/08/2018 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Pedro Fernandes |
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08/08/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 884/18/SGM-P. |
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09/08/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 407/2018 (CN) comunicando remessa à sanção. |
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24/08/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 13713/2018. DOU 27/08/18 PÁG 02 COL 03. |
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10/09/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 438/2018 (CN) encaminhando autógrafo sancionado. |
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31/10/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Of n. 513-CN, de 31/10/18, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 831, de 2018, e informa a extinção da Comissão Mista. |
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