MPV 831/2018

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 13713/2018

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

27/05/2018

Ementa

Altera a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, para prever a contratação direta pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) de cooperativas e associações de transportadores autônomos de cargas de, no mínimo, 30% (trinta por cento) da demanda anual de frete da Companhia.

Indexação

Alteração, lei federal, percentual, frete, Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), cooperativa de transporte, sindicato, associação (pessoa jurídica), Transportador Autônomo de Cargas (TAC), transporte de carga, transporte rodoviário, dispensa de licitação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 62, CF)

Despacho atual:

Data

Despacho

19/07/2018

Ao Plenário para leitura. Publique-se.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 28/05/2018 a 04/06/2018.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 23/06/2018.
Senado Federal: 24/06/2018 a 07/07/2018.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 08/07/2018 a 10/07/2018.
Sobrestar Pauta: a partir de 11/07/2018.
Congresso Nacional: 27/05/2018 a 08/08/2018.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/10/2018

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação

27/05/2018

Última Ação Legislativa

Data

Ação

24/08/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13713/2018. DOU 27/08/18 PÁG 02 COL 03.

10/09/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 438/2018 (CN) encaminhando autógrafo sancionado.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (9)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

27/05/2018

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

27/05/2018

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

29/05/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício n. 281-CN, de 29/05/18, comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.

06/06/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

A Comissão é instalada, sendo eleitos o Deputado Aelton Freitas para Presidente e o Senador Benedito de Lira para Vice-Presidente; e designados Relator o Senador Fernando Bezerra Coelho e Relator-Revisor o Deputado Pedro Fernandes

11/07/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Aprovado o Parecer n. 1/2018, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 22/2018.

12/07/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato n. 39, de 11/07/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 12/07/18 - Seção 1 - Pág. 1).

17/07/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 378/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 831/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 9(nove) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 22, de 2018.

•

Recebida a Mensagem nº 286/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 831/2018.

•

Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 831/2018, que conclui pelo PLV nº 22, de 2018.

•

Recebido o PLV nº 22, de 2018, da Comissão Mista da MPV 831/2018, que Altera a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal..

19/07/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ao Plenário para leitura. Publique-se.

01/08/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/08/18 PÁG 212 COL 01.

07/08/2018

Plenário (PLEN)

•

Leitura do recebimento do Ofício nº 378/2018, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 831/2018 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 07/08/2018 - 18h51 - 189ª Sessão).

07/08/2018

Plenário (PLEN) - 18:51 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).

•

Encerrada a discussão

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 831, de 2018, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 22 de 2018, ressalvado o destaque.

•

Retirado o destaque da bancada do PDT, para a votação em separado da emenda nº 8 - DTQ 1.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Pedro Fernandes (PTB-MA).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 831-A/2018 - PLV 22/2018).

07/08/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Pedro Fernandes

08/08/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 884/18/SGM-P.

09/08/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 407/2018 (CN) comunicando remessa à sanção.

24/08/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 13713/2018. DOU 27/08/18 PÁG 02 COL 03.

10/09/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 438/2018 (CN) encaminhando autógrafo sancionado.

31/10/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Of n. 513-CN, de 31/10/18, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 831, de 2018, e informa a extinção da Comissão Mista.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 831/2018 Emendas apresentadas

MPV 831/2018 Histórico de Despachos

Data

Despacho

19/07/2018

Ao Plenário para leitura. Publique-se.

MPV 831/2018 Pareceres apresentados

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => MPV 831/2018

Autógrafo

08/08/2018

Câmara dos Deputados

Comissão Mista da MPV 831/2018 (MPV83118)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PAR 1 MPV83118 => MPV 831/2018

Parecer de Comissão

11/07/2018

Comissão Mista da MPV 831/2018

PARECER nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista da MPV 831/2018, sobre a Medida Provisória nº 831, de 2018, que "Altera a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal".

Plenário (PLEN)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

RDF 1 => MPV 831/2018

Redação Final

07/08/2018

Pedro Fernandes

Redacao Final

MPV 831/2018 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 286/2018 MESA => MPV 831/2018

Mensagem

17/07/2018

Poder Executivo

Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 831/2018, que "Altera a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal".

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

OF 378/2018 => MPV 831/2018

Ofício do Congresso Nacional

19/07/2018

Câmara dos Deputados

OF nº 378/2018/CN