EMR 1 CCJC => PL 7658/2014

Emenda de Relator

Acessória de:

PL 7658/2014

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Erika Kokay - PT/DF

28/05/2018

Ementa

Torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de portador do vírus da imunodeficiência humana (HIV) nos casos especificados e altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para ampliar o rol de profissionais obrigados à preservação do sigilo das informações constantes da notificação de doenças e agravos à saúde.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

28/05/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF).

Tramitação

Data

Andamento

28/05/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF).