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PRL 1 CCJC => PDC 824/2017
Parecer do Relator
Acessória de:
PDC 824/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rocha - PSDB/AC 28/05/2018
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Rocha (PSDB-AC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
28/05/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Rocha (PSDB-AC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Tramitação
Data Andamento
28/05/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Rocha (PSDB-AC).
Parecer do Relator, Dep. Rocha (PSDB-AC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.