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SBT 1 CCJC => PL 602/2015
Substitutivo
Acessória de:
PL 602/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Chico Alencar - PSOL/RJ 24/05/2018
Ementa
Altera dispositivo do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e acrescenta dispositivos à Lei 8.429, de 2 de junho de 1992, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
24/05/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ).
Tramitação
Data Andamento
24/05/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ).