|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 10303/2018 |
|
|
Projeto de Lei |
|
|
Situação: |
|
|
|
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Lincoln Portela - PR/MG |
23/05/2018 |
|
|
Ementa |
|
|
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os bares, boates, restaurantes, casas noturnas e de espetáculos em geral contratarem seguranças com formação adequada e específica. |
|
|
Indexação |
|
|
Obrigatoriedade, casa noturna, bar, restaurante , estabelecimento comercial, espetáculo, segurança privada, Educação e formação profissional. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
|
Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
08/06/2018 |
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
04/12/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC. |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (10) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (0) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
|
|
|
|
|
Comissão |
Parecer |
|
|
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) |
30/05/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Amaro Neto (PRB-ES), pela rejeição.
05/06/2019 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer. |
|
|
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
24/04/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela aprovação.
07/05/2024 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
|
|
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
03/10/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela aprovação deste, com substitutivo.
03/12/2025 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
23/05/2018 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Projeto de Lei n. 10303/2018, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de os bares, boates, restaurantes, casas noturnas e de espetáculos em geral contratarem seguranças com formação adequada e específica". |
|
|
|
|
|
08/06/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
|
|
|
|
|
11/06/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/06/18 PÁG 105 COL 01. |
|
|
|
|
|
|
|
11/06/2018 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
|
|
• |
Recebimento pela CDEICS. |
|
|
|
|
|
|
|
20/06/2018 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Herculano Passos (MDB-SP) |
|
|
|
|
|
|
|
21/06/2018 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/06/2018) |
|
|
|
|
|
|
|
05/07/2018 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
02/08/2018 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
|
|
• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
|
|
|
|
|
|
|
31/10/2018 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Dagoberto Nogueira (PDT-MS) |
|
|
|
|
|
|
|
19/12/2018 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Dagoberto Nogueira (PDT-MS). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Dagoberto Nogueira (PDT-MS), pela rejeição. |
|
|
|
|
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
|
|
|
|
|
|
|
31/01/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
|
|
• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Dagoberto Nogueira, deixou de ser membro da Comissão |
|
|
|
|
|
|
|
20/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-216/2019. |
|
|
|
|
|
|
|
26/03/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Amaro Neto (PRB-ES) |
|
|
|
|
|
|
|
27/03/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
|
|
• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/03/2019) |
|
|
|
|
|
|
|
09/04/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
30/05/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEICS, pelo Deputado Amaro Neto (PRB-ES). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Amaro Neto (PRB-ES), pela rejeição. |
|
|
|
|
|
05/06/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
|
|
• |
Leitura do parecer do Relator. |
|
|
|
|
|
• |
Discussão da matéria pelos Deputados Guiga Peixoto (PSL/SP) e Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO). |
|
|
|
|
|
• |
Aprovado o Parecer. |
|
|
|
|
|
06/06/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Parecer recebido para publicação. |
|
|
|
|
|
|
|
06/06/2019 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
• |
Recebimento pela CSPCCO. |
|
|
|
|
|
|
|
06/06/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 07/06/19, Letra A, PÁG 235. |
|
|
|
|
|
17/06/2019 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP) |
|
|
|
|
|
|
|
18/06/2019 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/06/2019) |
|
|
|
|
|
|
|
02/07/2019 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
06/08/2019 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Coronel Tadeu (PSL-SP). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), pela aprovação. |
|
|
|
|
|
21/08/2019 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
|
|
• |
Retirada de pauta ante ausência momentânea do Relator. |
|
|
|
|
|
|
|
28/08/2019 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
|
|
• |
Retirado de pauta ante ausência do relator. |
|
|
|
|
|
|
|
04/09/2019 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
|
|
• |
Apresentado requerimento de inversão de pauta |
|
|
|
|
|
• |
Aprovado o requerimento procedimental de inversão de pauta. |
|
|
|
|
|
• |
O parecer foi lido pelo Deputado Coronel Tadeu. |
|
|
|
|
|
• |
Discutiram a Matéria: Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), Dep. Hélio Costa (REPUBLIC-SC), Dep. Julian Lemos (PSL-PB), Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), Dep. General Girão (PSL-RN), Dep. Da Vitoria (CIDADANIA-ES), Dep. Santini (PTB-RS) e Dep. Luis Miranda (DEM-DF). |
|
|
|
|
|
• |
Vista conjunta aos Deputados Julian Lemos, Luis Miranda e Santini. |
|
|
|
|
|
10/09/2019 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
• |
Prazo de Vista Encerrado |
|
|
|
|
|
|
|
11/09/2019 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
|
|
• |
Retirado de pauta a pedido do relator. |
|
|
|
|
|
|
|
18/09/2019 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
|
|
• |
Retirado de pauta ante a ausência momentânea do relator. |
|
|
|
|
|
|
|
25/09/2019 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
|
|
• |
Retirado de pauta ante ausência do Relator. |
|
|
|
|
|
|
|
02/10/2019 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
|
|
• |
Apresentado requerimento de retirada de pauta a pedido do Deputado Paulo Ganime. |
|
|
|
|
|
• |
Aprovado o requerimento procedimental de retirada de pauta. |
|
|
|
|
|
• |
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Paulo Ganime. |
|
|
|
|
|
10/10/2019 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
• |
Devolvido ao Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), a pedido. |
|
|
|
|
|
|
|
19/11/2019 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Coronel Tadeu (PSL-SP). |
|
|
|
|
|
• |
Devolvido ao Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP) |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), pela rejeição. |
|
|
|
|
|
06/12/2019 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
• |
Apresentação da Complementação de Voto n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Coronel Tadeu (PSL-SP). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), pela rejeição. |
|
|
|
|
|
11/03/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Coronel Tadeu, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) |
|
|
|
|
|
|
|
14/04/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE) |
|
|
|
|
|
|
|
22/09/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
|
|
|
|
|
|
|
29/09/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Fábio Henrique (PDT-SE) |
|
|
|
|
|
|
|
31/01/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Fábio Henrique, deixou de ser membro da Comissão |
|
|
|
|
|
|
|
23/03/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
• |
Designada Relatora, Dep. Silvia Waiãpi (PL-AP) |
|
|
|
|
|
|
|
27/03/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/03/2023) |
|
|
|
|
|
|
|
12/04/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/03/2023 a 12/04/2023). Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
06/06/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
• |
Apresentação do PRL n. 3 CSPCCO (Parecer do Relator), pela Deputada Silvia Waiãpi (PL/AP). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer da Relatora, Dep. Silvia Waiãpi (PL-AP), pela aprovação. |
|
|
|
|
|
15/08/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
|
|
• |
Retirado de pauta, por acordo, a pedido da Relatora. |
|
|
|
|
|
|
|
29/08/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
|
|
• |
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora, que se encontra em missão oficial. |
|
|
|
|
|
|
|
12/09/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 15: |
|
|
• |
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora. |
|
|
|
|
|
|
|
19/09/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
• |
Apresentação do REQ n. 329/2023 (Requerimento), pelo Deputado Carlos Veras (PT/PE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de audiência pública para debater a respeito do Projeto de Lei n. 10303, de 2018, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de os bares, boates, restaurantes, casas noturnas e de espetáculos em geral contratarem seguranças com formação adequada e específica”". |
|
|
|
|
|
26/09/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
• |
Aprovado requerimento n. 329/2023 do Sr. Carlos Veras que requer a realização de audiência pública para debater a respeito do Projeto de Lei n. 10303, de 2018, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de os bares, boates, restaurantes, casas noturnas e de espetáculos em geral contratarem seguranças com formação adequada e específica”. |
|
|
|
|
|
26/09/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 16: |
|
|
• |
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator. |
|
|
|
|
|
|
|
04/10/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
• |
Renúncia de relatoria. |
|
|
|
|
|
|
|
05/10/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Carlos Veras (PT-PE) |
|
|
|
|
|
|
|
06/03/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Carlos Veras, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024) |
|
|
|
|
|
|
|
12/03/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) |
|
|
|
|
|
|
|
24/04/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
• |
Apresentação do PRL n. 4 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela aprovação. |
|
|
|
|
|
07/05/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
|
|
• |
Lido o Parecer pelo Relator. |
|
|
|
|
|
• |
Discutiu a Matéria o Dep. Capitão Alden (PL-BA). |
|
|
|
|
|
• |
Aprovado o Parecer. |
|
|
|
|
|
08/05/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Parecer recebido para publicação. |
|
|
|
|
|
|
|
08/05/2024 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
|
|
• |
Recebimento pela CTRAB. |
|
|
|
|
|
• |
Devolvido à CCP, conforme solicitação. |
|
|
|
|
|
08/05/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 09/05/2024 PAG 353, Letra B. |
|
|
|
|
|
|
|
10/07/2024 |
Secretaria Geral da Mesa - SGM (SGM) |
|
|
• |
Em decorrência da ocorrência da hipótese prevista no art. 24, II, 'g', do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, esclarece-se que o Projeto de Lei n. 10.303/2018, que se encontrava sujeito a apreciação conclusiva pelas Comissões, está agora sujeito à apreciação do Plenário. |
|
|
|
|
|
11/07/2024 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
|
|
• |
Recebimento pela CTRAB. |
|
|
|
|
|
|
|
13/08/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA) |
|
|
|
|
|
|
|
12/09/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
|
|
• |
Apresentação do PRL n. 1 CTRAB (Parecer do Relator), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela aprovação deste, com Substitutivo. |
|
|
|
|
|
24/09/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
|
|
• |
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, da Deputada Fernanda Pessoa. |
|
|
|
|
|
|
|
01/10/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
|
|
• |
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator. |
|
|
|
|
|
|
|
03/10/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
|
|
• |
Apresentação do PRL n. 2 CTRAB (Parecer do Relator), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela aprovação deste, com substitutivo. |
|
|
|
|
|
03/12/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
|
|
• |
Leitura do Parecer pelo Relator, Deputado Capitão Alden. |
|
|
|
|
|
• |
Aprovado o Parecer. |
|
|
|
|
|
04/12/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Parecer recebido para publicação. |
|
|
|
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho Publicado em avulso e no DCD de 05/12/2025, Letra C. |
|
|
|
|
|
04/12/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Recebimento pela CCJC. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
|
PL 10303/2018 Histórico de Despachos |
|
|
|
|
|
Data |
Despacho |
|
|
08/06/2018 |
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
|
|
|
|
|
PL 10303/2018 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 2 CDEICS => PL 10303/2018 |
Parecer do Relator |
30/05/2019 |
Amaro Neto |
|
Parecer do Relator, Dep. Amaro Neto (PRB-ES), pela rejeição. |
|
|
|
PAR 1 CDEICS => PL 10303/2018 |
Parecer de Comissão |
05/06/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços |
|
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Amaro Neto (PRB-ES), pela rejeição. |
|
|
|
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CSPCCO => PL 10303/2018 |
Parecer do Relator |
06/08/2019 |
Coronel Tadeu |
|
Parecer do Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), pela aprovação. |
|
|
|
PRL 2 CSPCCO => PL 10303/2018 |
Parecer do Relator |
19/11/2019 |
Coronel Tadeu |
|
Parecer do Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), pela rejeição. |
|
|
|
CVO 1 CSPCCO => PL 10303/2018 |
Complementação de Voto |
06/12/2019 |
Coronel Tadeu |
|
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), pela rejeição. |
|
|
|
PRL 3 CSPCCO => PL 10303/2018 |
Parecer do Relator |
06/06/2023 |
Silvia Waiãpi |
|
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os bares, boates, restaurantes, casas noturnas e de espetáculos em geral contratarem seguranças com formação adequada e específica. |
|
|
|
PRL 4 CSPCCO => PL 10303/2018 |
Parecer do Relator |
24/04/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 CSPCCO => PL 10303/2018 |
Parecer de Comissão |
08/05/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
|
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os bares, boates, restaurantes, casas noturnas e de espetáculos em geral contratarem seguranças com formação adequada e específica. |
|
|
|
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CTRAB => PL 10303/2018 |
Parecer do Relator |
12/09/2025 |
Capitão Alden |
|
Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela aprovação deste, com Substitutivo. |
|
|
|
SBT 1 CTRAB => PL 10303/2018 |
Substitutivo |
12/09/2025 |
Capitão Alden |
|
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os bares, boates, restaurantes, casas noturnas e de espetáculos em geral contratarem seguranças com formação adequada e específica. |
|
|
|
PRL 2 CTRAB => PL 10303/2018 |
Parecer do Relator |
03/10/2025 |
Capitão Alden |
|
Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela aprovação deste, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 2 CTRAB => PL 10303/2018 |
Substitutivo |
03/10/2025 |
Capitão Alden |
|
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os bares, boates, restaurantes, casas noturnas e de espetáculos em geral contratarem seguranças com formação adequada e específica. |
|
|
|
PAR 1 CTRAB => PL 10303/2018 |
Parecer de Comissão |
03/12/2025 |
Comissão de Trabalho |
|
Parecer da Comissão (CTRAB) ao PL 10303/2018 |
|
|
|
SBT-A 1 CTRAB => PL 10303/2018 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
03/12/2025 |
Comissão de Trabalho |
|
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os bares, boates, restaurantes, casas noturnas e de espetáculos em geral contratarem seguranças com formação adequada e específica. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 10303/2018 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
|
|
|
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 329/2023 CSPCCO |
Requerimento de Audiência Pública |
19/09/2023 |
Carlos Veras |
|
Requer a realização de audiência pública para debater a respeito do Projeto de Lei n. 10303, de 2018, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de os bares, boates, restaurantes, casas noturnas e de espetáculos em geral contratarem seguranças com formação adequada e específica”. |
|
|
|
RPD 1 CSPCCO => PL 10303/2018 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
29/08/2023 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 10303/2018 |
|
|
|
RPD 2 CSPCCO => PL 10303/2018 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/08/2023 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 10303/2018 |
|
|
|
RPD 3 CSPCCO => PL 10303/2018 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/09/2023 |
Carlos Veras |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 10303/2018 |
|
|
|
RPD 4 CSPCCO => PL 10303/2018 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/09/2023 |
Silvia Waiãpi |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 10303/2018 |
|
|
|
RPD 5 CSPCCO => PL 10303/2018 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
03/10/2023 |
Carlos Veras |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 10303/2018 |
|
|
|
RPD 6 CSPCCO => PL 10303/2018 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
03/10/2023 |
Carlos Veras |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 10303/2018 |
|
|
|
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CTRAB => PL 10303/2018 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
24/09/2025 |
Fernanda Pessoa |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 10303/2018 |
|
|
|
RPD 2 CTRAB => PL 10303/2018 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
01/10/2025 |
Capitão Alden |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 10303/2018 |
|
|
|
RPD 3 CTRAB => PL 10303/2018 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
03/12/2025 |
Capitão Alden |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 10303/2018 |
|
|
|
|
|
|
|
|