PL 10302/2018

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 8637/2017

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Cabo Sabino - AVANTE/CE

23/05/2018

Ementa

Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para obrigar o fornecedor de energia elétrica a indenizar o consumidor quando houver interrupção no fornecimento do serviço por período superior a 24 horas ininterruptas

Indexação

Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, fornecedor, energia elétrica, indenização, consumidor, interrupção, fornecimento, ressarcimento, lucro cessante.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

14/06/2018

Apense-se à(ao) PL-8637/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

23/03/2023

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Recebimento pela CASP, apensado ao PL-8637/2017

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

23/05/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 10302/2018, pelo Deputado Cabo Sabino (AVANTE-CE), que: "Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para obrigar o fornecedor de energia elétrica a indenizar o consumidor quando houver interrupção no fornecimento do serviço por período superior a 24 horas ininterruptas".

14/06/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-8637/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

15/06/2018

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Recebimento pela CCTCI.

18/06/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/06/18 PÁG 102 COL 01.

03/12/2018

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Recebimento pela CDC, apensado ao PL-8637/2017

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

20/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-248/2019.

21/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-151/2019.

11/10/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-8637/2017

23/03/2023

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

Recebimento pela CASP, apensado ao PL-8637/2017

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 10302/2018 Histórico de Despachos

Data

Despacho

14/06/2018

Apense-se à(ao) PL-8637/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)