| ESB 73 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018 | ||||||||||||||||
| Emenda ao Substitutivo | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Arlindo Chinaglia - PT/SP e outros | 23/05/2018 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: O Art. 2º, § 1º-A, inciso II, da Lei nº 12.783/2013 passa a vigorar nos seguintes termos: "II - recolhimento da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos (CFURH), de que trata a Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989, a partir da prorrogação da outorga, revertida integralmente ao Município de localidade do aproveitamento e limitada, para os aproveitamentos autorizados de potência maior que 5.000 kW (cinco mil quilowatts) e igual ou inferior a 50.000 kW (cinquenta mil quilowatts), a 50% (cinquenta por cento) do valor calculado conforme estabelecido no art. 17 da Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998." |
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| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 23/05/2018 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 9463, de 2018, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a desestatização das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973" (revoga dispositivo da Lei nº 3.890-A, de 1961 e da Lei nº 10.848, de 2004) (PL946318) Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 73 PL946318, pelo Deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP). |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 23/05/2018 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 9463, de | |||||||||||||||
| • | Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 73 PL946318, pelo Deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP). | |||||||||||||||