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ESB 73 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018
Emenda ao Substitutivo
Acessória de:
SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Arlindo Chinaglia - PT/SP e outros 23/05/2018
Ementa
Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:

O Art. 2º, § 1º-A, inciso II, da Lei nº 12.783/2013 passa a vigorar nos seguintes termos:

"II - recolhimento da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos (CFURH), de que trata a Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989, a partir da prorrogação da outorga, revertida integralmente ao Município de localidade do aproveitamento e limitada, para os aproveitamentos autorizados de potência maior que 5.000 kW (cinco mil quilowatts) e igual ou inferior a 50.000 kW (cinquenta mil quilowatts), a 50% (cinquenta por cento) do valor calculado conforme estabelecido no art. 17 da Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998."
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/05/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 9463, de 2018, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a desestatização das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973" (revoga dispositivo da Lei nº 3.890-A, de 1961 e da Lei nº 10.848, de 2004) (PL946318)
Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 73 PL946318, pelo Deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP).
Tramitação
Data Andamento
23/05/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 9463, de
Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 73 PL946318, pelo Deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP).