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ESB 71 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018
Emenda ao Substitutivo
Acessória de:
SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Arlindo Chinaglia - PT/SP e outros 23/05/2018
Ementa
Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:

Inserir no Art.5º da Lei 12.651/2012, o § 4, nos seguintes termos:

"§4 Na implantação de reservatórios d''água artificiais de que trata o caput, nos empreendimentos destinado a geração de energia previstos no art. 26, inciso I, da Lei nº 9.426/1997 e art. 8º da Lei nº 9.074/1995, o empreendedor poderá se utilizar de áreas não contíguas, não lineares e compartilhadas com o produtor rural, sendo o tamanho da faixa limitado à área existente nas propriedades rurais em torno do reservatório. "
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/05/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 9463, de 2018, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a desestatização das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973" (revoga dispositivo da Lei nº 3.890-A, de 1961 e da Lei nº 10.848, de 2004) (PL946318)
Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 71 PL946318, pelo Deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP).
Tramitação
Data Andamento
23/05/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 9463, de
Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 71 PL946318, pelo Deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP).