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ESB 63 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018
Emenda ao Substitutivo
Acessória de:
SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Arlindo Chinaglia - PT/SP e outros 23/05/2018
Ementa
Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:

Incluir no Art. 4º, § 5 da Lei nº 9.074/95, o inciso VI, nos seguintes termos:

"VI - de empresa de geração distribuída, definida por meio de regulamento da ANEEL, na mesma área de concessão ou permissão da empresa distribuidora, seja através de participação direta ou indireta, ou sob controle societário comum, direto ou indireto, ou controladora, controlada ou coligada da empresa de geração distribuída. "
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
23/05/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 9463, de 2018, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a desestatização das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973" (revoga dispositivo da Lei nº 3.890-A, de 1961 e da Lei nº 10.848, de 2004) (PL946318)
Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 63 PL946318, pelo Deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP).
Tramitação
Data Andamento
23/05/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 9463, de
Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 63 PL946318, pelo Deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP).