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ESB 62 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018 |
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Emenda ao Substitutivo |
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Acessória de: |
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SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Arlindo Chinaglia - PT/SP e outros |
23/05/2018 |
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Ementa |
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Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:
Alterar no Art. 8º da Lei nº 9.074/95, os §§ 1º e 3º, nos seguintes termos:
"§ 1º Não poderão ser implantados os aproveitamentos hidráulicos descritos no caput que estejam localizados em trechos de rios em que outro interessado tenha iniciado processo específico para obtenção de outorga de autorização no âmbito da ANEEL, ou já tenha obtido outorga de autorização, ou detenha Registro Ativo para desenvolvimento de Projeto Básico ou Estudo de Viabilidade.
[...]
§ 3º Os empreendimentos hidroelétricos de potência igual ou inferior a 5.000 kW (cinco mil quilowatts) poderão ser implantados em local em que já há participação de quedas aprovadas no inventário do respectivo rio, desde que o interessado comprove à ANEEL a inviabilidade técnica ou econômica daquele aproveitamento hidrelétrico para implantação de usina com potência superior a 5.000 kW (cinco mil quilowatts) de potência instalada. " |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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23/05/2018 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 9463, de 2018, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a desestatização das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973" (revoga dispositivo da Lei nº 3.890-A, de 1961 e da Lei nº 10.848, de 2004) (PL946318)
Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 62 PL946318, pelo Deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP). |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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23/05/2018 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 9463, de |
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Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 62 PL946318, pelo Deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP). |
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