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ESB 61 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018
Emenda ao Substitutivo
Acessória de:
SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Arlindo Chinaglia - PT/SP e outros 23/05/2018
Ementa
Incluir onde couber o seguinte artigo:

"Art. XX O art. 26 da Lei 9.427/1996 passa a ter a seguinte redação:

" Art. 26 ....................................
"§ 1º-D - Serão consideradas como pequena central hidroelétrica todos os aproveitamentos de potencial hidráulico de potência superior a 5.000 kW (cinco mil quilowatts) e igual ou inferior a 30.000 kW (trinta mil quilowatts), destinados a produção independente ou autoprodução, independente da área do reservatório".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/05/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 9463, de 2018, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a desestatização das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973" (revoga dispositivo da Lei nº 3.890-A, de 1961 e da Lei nº 10.848, de 2004) (PL946318)
Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 61 PL946318, pelo Deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP).
Tramitação
Data Andamento
23/05/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 9463, de
Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 61 PL946318, pelo Deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP).