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PDC 952/2018
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 107/2023
Origem: TVR 221/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 23/05/2018
Ementa
Aprova o ato que autoriza o Movimento Gentileza Gera Gentileza (movimento Ggg) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mirandópolis, Estado de São Paulo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
28/05/2018 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR). Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final.
11/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 107/2023. DOU 16/10/2023 PÁG 11 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/05/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 45/2018, da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que comunica que esta Comissão, em reunião ordinária realizada hoje, apreciou e aprovou conclusivamente as TVRs n°s: 218/17, 221/18 e 226/18, transformadas em Projeto de Decreto Legislativo, que ora encaminha a essa Presidência para registro, numeração e posterior envio à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, conforme distribuição inicial.
23/05/2018 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV n. 952/2018, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que: "Aprova o ato que autoriza o Movimento Gentileza Gera Gentileza (movimento Ggg) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mirandópolis, Estado de São Paulo".
23/05/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Originada da TVR-221/2018
28/05/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR). Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
30/05/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/05/18 PÁG 223 COL 01.
04/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
02/07/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Janete Capiberibe (PSB-AP)
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Janete Capiberibe, deixou de ser membro da Comissão
27/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP)
25/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
03/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião
• Aprovado o Parecer.
03/10/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
08/10/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 09/10/19 PÁG 276, Letra A.
09/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 10/10/2019).
22/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 22/10/2019 17:59:00. Não foram apresentados recursos.
29/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 1250/2019 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
30/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
06/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP)
• Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP).
21/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião
• Aprovada a Redação Final.
12/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 451/19/PS-GSE.
11/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado no Decreto Legislativo 107/2023. DOU 16/10/2023 PÁG 11 COL 01.
16/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido Ofício nº 1010/2023-SF que comunica remessa de cópia de autógrafo do Decreto Legislativo nº 107, de 2023 - PDC 952/2018.