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REQ 15/2018 PEC33317 => PEC 333/2017
Requerimento de Audiência Pública
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PEC 333/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Patrus Ananias - PT/MG 23/05/2018
Ementa
Requer a realização de Audiência Pública na comissão especial, para debater a PEC 333/2017, que extingue o foro especial por prerrogativa de função, com os presidentes das seguintes entidades: Guilherme Guimarães Feliciano - Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - Anamatra; Roberto Carvalho Veloso - Presidente da Associação dos Juízes Federais - Ajufe; Victor Hugo Palmeiro de Azevedo Neto - Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - Conamp.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Requerimento Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/06/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 333-A, de 2017, do Senado Federal, que "altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal", e apensadas (PEC33317)
Arquivado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/05/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 15/2018, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG), que: "Requer a realização de Audiência Pública na comissão especial, para debater a PEC 333/2017, que extingue o foro especial por prerrogativa de função, com os presidentes das seguintes entidades: Guilherme Guimarães Feliciano - Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - Anamatra; Roberto Carvalho Veloso - Presidente da Associação dos Juízes Federais - Ajufe; Victor Hugo Palmeiro de Azevedo Neto - Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - Conamp.
".
29/05/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Aprovado.
06/06/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Audiência Pública realizada com a presença dos seguintes convidados:
GUILHERME GUIMARÃES FELICIANO, Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA e ROBERTO CARVALHO VELOSO, Presidente da Associação dos Juízes Federais - AJUFE.
20/06/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Audiência Pública realizada com a presença do convidado VICTOR HUGO PALMEIRO DE AZEVEDO NETO, Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP.
• Arquivado.