SBT-A 1 CTASP => PL 4332/2012

Substitutivo adotado pela Comissão

Acessória de:

PL 4332/2012

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

16/05/2018

Ementa

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, que regulamenta a profissão de taxista; a Lei n.º 12.009, de 29 de julho de 2009, que regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, "mototaxista" e a Lei n.º 13.640, de 26 de março de 2018, que regulamenta o transporte remunerado privado individual de passageiros para dispor sobre a perda do direito ao exercício da profissão pelo taxista, mototaxista ou o prestador de transporte remunerado privado individual de passageiros que for flagrado favorecendo a prática da prostituição ou da exploração sexual.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

16/05/2018

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

Tramitação

Data

Andamento

16/05/2018

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

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Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.