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PLP 511/2018 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Comissão Especial Mista, destinada à oferecer propostas sobre alteração da Lei Kandir no que se refere a compensação da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios, por conta da perda de receita decorrente de desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) |
23/05/2018 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a compensação financeira devida pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios em função da perda de receita decorrente da desoneração de ICMS sobre exportações de bens e da concessão de crédito nas operações anteriores, conforme art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. |
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Explicação da Ementa |
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Altera as Leis Complementares nº 87, de 1996 e 101 de 2000 e a Lei nº 11.494, de 2007. |
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Indexação |
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Regulamentação, dispositivo legal, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), repasse, recursos, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), compensação financeira, exoneração tributária, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), tributação.
_Alteração, Lei Kandir, apuração, base de cálculo, participação, Estado (ente federado), Distrito Federal, repartição, receita tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
_Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, base de cálculo, receita corrente líquida, recursos, compensação financeira, exoneração tributária, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
_Alteração, Lei do Fundeb, fonte de receita, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), recursos, compensação financeira, exoneração tributária, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), despesa obrigatória, exclusão, despesa, transferência, recursos, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, decisão judicial, dispositivo constitucional. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Especial (Arts. 142 e 143, RCCN) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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28/05/2018 |
Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 143 do Regimento Comum. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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28/05/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 143 do Regimento Comum. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (9) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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23/05/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 273/2018, Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do art. 142 do Regimento Comum, a Minuta de Projeto de Lei Complementar, que "Dispõe sobre a compensação finaceira devida pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios em função da perda de receita decorrente da desoneração de ICMS sobre exportações de bens e da concessão de crédito nas operações anteriores, conforme art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias", aprovada pelo Parecer n° 1, de 2018, da Comissão Mista Especial sobre a Lei Kandir. |
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23/05/2018 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 511/2018, pelo Comissão Especial Mista, destinada à oferecer propostas sobre alteração da Lei Kandir no que se refere a compensação da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios, por conta da perda de receita decorrente de desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que: "Dispõe sobre a compensação financeira devida pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios em função da perda de receita decorrente da desoneração de ICMS sobre exportações de bens e da concessão de crédito nas operações anteriores, conforme art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". |
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28/05/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 143 do Regimento Comum. |
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30/05/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/05/18 PÁG 138 COL 01. |
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21/06/2018 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8954/2018, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que: "Requer, nos termos do artigo 143, 'a', do Regimento Comum do Congresso Nacional (RCCN), que o Projeto de Lei Complementar nº 511/2018 seja incluído na ordem do dia do Plenário, para discussão". |
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02/08/2018 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9078/2018, pelo Deputado Herculano Passos (MDB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP 511/2018". |
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13/08/2018 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9116/2018, pelo Deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA), que: "Requer a inclusão na Ordem do dia do Plenário do Projeto de Lei Complementar nº 511/2018 seja incluído na ordem do dia do Plenário, para discussão.
". |
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14/02/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 449/2019, pelo Deputado Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT), que: "Requer a inclusão na Ordem do dia do Plenário do Projeto de Lei Complementar nº 511/2018 seja incluído na ordem do dia do Plenário, para discussão.
". |
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19/02/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 487/2019, pelo Deputado Léo Moraes (PODE-RO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP 511/2018, que 'Dispõe sobre a compensação financeira devida pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios em função da perda de receita decorrente da desoneração de ICMS sobre exportações de bens e da concessão de crédito nas operações anteriores, conforme art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias'". |
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20/02/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 511/2019, pelo Deputado Cássio Andrade (PSB-PA), que: "Requer, nos termos do artigo 143, 'a', do Regimento Comum do Congresso Nacional, que o Projeto de Lei Complementar nº 511/2018 seja incluído na ordem do dia do Plenário para discussão". |
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21/03/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 915/2019, pelo Deputado Dr. Leonardo (SOLIDARI-MT), que: "Requer a inclusão na Ordem do dia do Plenário do Projeto de Lei Complementar nº 511/2018, para discussão". |
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12/02/2020 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 198/2020, pelo Deputado Cássio Andrade (PSB/PA), que "Requer, nos termos do artigo 143, 'a', do Regimento Comum do Congresso Nacional, que o Projeto de Lei Complementar nº 511/2018 seja incluído na ordem do dia do Plenário para discussão". |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PLP 511/2018 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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28/05/2018 |
Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 143 do Regimento Comum. |
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PLP 511/2018 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 8954/2018 => PLP 511/2018 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
21/06/2018 |
Paulo Pimenta |
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Requer, nos termos do artigo 143, "a", do Regimento Comum do Congresso Nacional (RCCN), que o Projeto de Lei Complementar nº 511/2018 seja incluído na ordem do dia do Plenário, para discussão. |
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REQ 9078/2018 => PLP 511/2018 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
02/08/2018 |
Herculano Passos |
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Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP 511/2018. |
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REQ 9116/2018 => PLP 511/2018 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
13/08/2018 |
Joaquim Passarinho |
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Requer a inclusão na Ordem do dia do Plenário do Projeto de Lei Complementar nº 511/2018 seja incluído na ordem do dia do Plenário, para discussão.
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REQ 449/2019 => PLP 511/2018 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
14/02/2019 |
Emanuel Pinheiro Neto |
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Requer a inclusão na Ordem do dia do Plenário do Projeto de Lei Complementar nº 511/2018 seja incluído na ordem do dia do Plenário, para discussão.
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REQ 487/2019 => PLP 511/2018 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
19/02/2019 |
Léo Moraes |
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Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP 511/2018, que "Dispõe sobre a compensação financeira devida pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios em função da perda de receita decorrente da desoneração de ICMS sobre exportações de bens e da concessão de crédito nas operações anteriores, conforme art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". |
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REQ 511/2019 => PLP 511/2018 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
20/02/2019 |
Cássio Andrade |
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Requer, nos termos do artigo 143, "a", do Regimento Comum do Congresso Nacional, que o Projeto de Lei Complementar nº 511/2018 seja incluído na ordem do dia do Plenário para discussão. |
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REQ 915/2019 => PLP 511/2018 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
21/03/2019 |
Dr. Leonardo |
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Requer a inclusão na Ordem do dia do Plenário do Projeto de Lei Complementar nº 511/2018, para discussão. |
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REQ 1997/2019 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
31/07/2019 |
Herculano Passos |
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Requer urgência para apreciação do PLP 511 de 2018. |
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REQ 198/2020 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
12/02/2020 |
Cássio Andrade |
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Requer, nos termos do artigo 143, "a", do Regimento Comum do Congresso Nacional, que o Projeto de Lei Complementar nº 511/2018 seja incluído na ordem do dia do Plenário para discussão |
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