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TVR 247/2018
Permissão Frequência Modulada Educativa
Situação:
Transformada no PDC 1042/2018
Origem: MSC 261/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 22/05/2018
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.252, de 13 de dezembro de 2016, que outorga permissão à  Fundação Cultural Vicentina para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Lavras da Mangabeira, Estado do Ceará.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
28/05/2018 Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de  Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).. Regime de Tramitação : Art. 223 CFApreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva(Parecer 09/90 - CCJR)
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/05/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).. Regime de Tramitação : Art. 223 CFApreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva(Parecer 09/90 - CCJR)
17/10/2018 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Aprovado o Parecer.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/05/2018 Plenário (PLEN)
• Apresentação da TVR 247/2018, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.252, de 13 de dezembro de 2016, que outorga permissão à  Fundação Cultural Vicentina para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Lavras da Mangabeira, Estado do Ceará."
28/05/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de  Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).. Regime de Tramitação : Art. 223 CFApreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva(Parecer 09/90 - CCJR)
30/05/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação a MSC-261/2018.
07/06/2018 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Recebimento pela CCTCI.
12/06/2018 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Designada Relatora, Dep. Luiza Erundina (PSOL-SP)
04/09/2018 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pela Deputada Luiza Erundina (PSOL-SP).
• Parecer da Relatora, Dep. Luiza Erundina (PSOL-SP), pela aprovação.
17/10/2018 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
• Aprovado o Parecer.
17/10/2018 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV n. 1042/2018, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que: "Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Vicentina para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Lavras da Mangabeira, Estado do Ceará".
17/10/2018 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Encaminhado à SGM para numeração do PDC.
• Transformada em nova proposição.