PL 10287/2018

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 13777/2018

Origem:

PLS 54/2017

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Wilder Morais - PP/GO

22/05/2018

Ementa

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

26/06/2018

Defiro o Requerimento n. 8.856/2018, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 10.287/2018, para excluir o exame pelas Comissões de Seguridade Social e Família e de Finanças e Tributação e incluir o exame de mérito pela Comissão Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 10.287/2018: à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. . Regime de Tramitação: Prioridade.].

Última Ação Legislativa

Data

Ação

21/12/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13777/2018. DOU 21/12/18 PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente. MSC 763/18-PE Razões do veto: DOU 21/12/18 PÁG 28 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (3)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

22/05/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 668/2018, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 54, de 2017, de autoria do Senador Wilder Morais, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro".

22/05/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 10287/2018, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.

".

28/05/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

30/05/2018

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

30/05/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/05/18 PÁG 185 COL 01.

19/06/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 8856/2018, pelo Deputado Rodrigo Garcia (DEM-SP), que: "Requer a revisão de despacho do PL 10.287/18".

26/06/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

28/06/2018

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolução à CCP

29/06/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

04/07/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Herculano Passos (MDB-SP)

05/07/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/07/2018)

13/08/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

04/09/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Herculano Passos (MDB-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Herculano Passos.

12/09/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Herculano Passos (MDB-SP).

10/10/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Herculano Passos (MDB-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Herculano Passos (MDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda de redação.

31/10/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Proferido o Parecer.

•

Aprovado o Parecer.

01/11/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

06/11/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 07/11/18 PÁG 200 COL 01 Letra A.

07/11/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 08/11/2018).

21/11/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso 21/11/2018 17:43:00. Não foram apresentados recursos.

22/11/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM-P 1232/2018 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

•

Encaminhado à CCP

23/11/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

29/11/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Fábio Trad (PSD-MS)

•

Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS).

04/12/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Aprovada a Redação Final.

06/12/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem n º 27/18.

07/12/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº 185/2018/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

21/12/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 13777/2018. DOU 21/12/18 PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente. MSC 763/18-PE Razões do veto: DOU 21/12/18 PÁG 28 COL 01.

13/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 26/2019 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do PL10.287/2018.

24/06/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 271/2019 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PL 10.287/2018. Resultado: mantido o veto parcial.