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PL 10287/2018
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13777/2018
Origem: PLS 54/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Wilder Morais - PP/GO 22/05/2018
Ementa
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
Indexação
Alteração, Código Civil (2002), regime jurídico, Multipropriedade imobiliária, direitos, obrigações, condomínio edílico, procedimento, adoção. _Alteração, Lei dos Registros Públicos, registro de imóvel, Multipropriedade imobiliária.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/06/2018 Defiro o Requerimento n. 8.856/2018, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 10.287/2018, para excluir o exame pelas Comissões de Seguridade Social e Família e de Finanças e Tributação e incluir o exame de mérito pela Comissão Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 10.287/2018: à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. . Regime de Tramitação: Prioridade.].
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13777/2018. DOU 21/12/18 PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente. MSC 763/18-PE Razões do veto: DOU 21/12/18 PÁG 28 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/05/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 668/2018, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 54, de 2017, de autoria do Senador Wilder Morais, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro".
22/05/2018 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 10287/2018, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.

".
28/05/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
30/05/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
30/05/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/05/18 PÁG 185 COL 01.
19/06/2018 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 8856/2018, pelo Deputado Rodrigo Garcia (DEM-SP), que: "Requer a revisão de despacho do PL 10.287/18".
26/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Defiro o Requerimento n. 8.856/2018, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 10.287/2018, para excluir o exame pelas Comissões de Seguridade Social e Família e de Finanças e Tributação e incluir o exame de mérito pela Comissão Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 10.287/2018: à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. . Regime de Tramitação: Prioridade.].
28/06/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolução à CCP
29/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
04/07/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Herculano Passos (MDB-SP)
05/07/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/07/2018)
13/08/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/09/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Herculano Passos (MDB-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Herculano Passos.
12/09/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Herculano Passos (MDB-SP).
10/10/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Herculano Passos (MDB-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Herculano Passos (MDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda de redação.
31/10/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Proferido o Parecer.
• Aprovado o Parecer.
01/11/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
06/11/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 07/11/18 PÁG 200 COL 01 Letra A.
07/11/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 08/11/2018).
21/11/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 21/11/2018 17:43:00. Não foram apresentados recursos.
22/11/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 1232/2018 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
23/11/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
29/11/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Fábio Trad (PSD-MS)
• Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS).
04/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovada a Redação Final.
06/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem n º 27/18.
07/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício nº 185/2018/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
21/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 13777/2018. DOU 21/12/18 PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente. MSC 763/18-PE Razões do veto: DOU 21/12/18 PÁG 28 COL 01.
13/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 26/2019 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do PL10.287/2018.
24/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 271/2019 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PL 10.287/2018. Resultado: mantido o veto parcial.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 10287/2018    Emendas apresentadas
PL 10287/2018    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/05/2018 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
26/06/2018 Defiro o Requerimento n. 8.856/2018, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 10.287/2018, para excluir o exame pelas Comissões de Seguridade Social e Família e de Finanças e Tributação e incluir o exame de mérito pela Comissão Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 10.287/2018: à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. . Regime de Tramitação: Prioridade.].
PL 10287/2018    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 10287/2018 Parecer do Relator 04/09/2018 Herculano Passos Parecer do Relator, Dep. Herculano Passos.
PRL 2 CCJC => PL 10287/2018 Parecer do Relator 10/10/2018 Herculano Passos Parecer do Relator, Dep. Herculano Passos (MDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda de redação.
PAR 1 CCJC => PL 10287/2018 Parecer de Comissão 31/10/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Herculano Passos (MDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda de redação.
RDF 1 CCJC => PL 10287/2018 Redação Final 29/11/2018 Fábio Trad
PARF 1 CCJC => PL 10287/2018 Parecer de Comissão para Redação Final 04/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. Herculano Passos (MDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda de redação.
PL 10287/2018    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 8856/2018 => PL 10287/2018 Requerimento de Redistribuição 19/06/2018 Rodrigo Garcia Requer a revisão de despacho do PL 10.287/18