PL 10286/2018

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Origem:

PLS 411/2015

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Ciro Nogueira - PP/PI

22/05/2018

Ementa

Altera a Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005, para garantir às pessoas com deficiência o direito de se fazer acompanhar de cão de assistência em todos os meios de transporte e em locais públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

24/03/2023

Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO:Às Comissões de SPrevidência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

18/11/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo.

18/11/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 159/2024/SGM-P.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (15)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (4)

Recursos (0)

Histórico de despachos (4)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

29/08/2023 -
Parecer da Relatora, Dep. Rosângela Moro (UNIÃO-SP).

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)

Tramitação

Data

Andamento

22/05/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 666/2018, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 411, de 2015, de autoria do Senador Ciro Nogueira, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 11,126, de 27 de junho de 2005, para garantir às pessoas com deficiência o direito de se fazer acompanhar de cão de assistência em todos os meios de transporte e em locais públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo".

22/05/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 10286/2018, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005, para garantir às pessoas com deficiência o direito de se fazer acompanhar de cão de assistência em todos os meios de transporte e em locais públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo".

07/06/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PL-3568/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-3568/2008.

11/06/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/06/18 PÁG 100 COL 01.

11/06/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2076/2011, PL-3444/2012, PL-5443/2013, PL-4184/2015, PL-7341/2017, PL-7955/2017, PL-3568/2008 apensadas.

20/11/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 9267/2018, pela Deputada Laura Carneiro (DEM-RJ), que: "Requer a apensação do PL nº 7.723, de 2017, ao PL nº 10.286, de 2018".

06/12/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 9267/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 9.267/2018, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para determinar a apensação do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 6.741/2016 ao Projeto de Lei n. 10.286/2018.
Revejo, por conseguinte, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 10.286/2018, para incluir o exame pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho.
Publique-se.
Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 10.286/2018: À CSSF, à CPD e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade]".

•

Defiro o Requerimento n. 9.267/2018, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para determinar a apensação do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 6.741/2016 ao Projeto de Lei n. 10.286/2018. Revejo, por conseguinte, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 10.286/2018, para incluir o exame pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho.Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 10.286/2018: À CSSF, à CPD e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade].

12/12/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Revejo o despacho aposto ao PL 10.286/2018 para esclarecer que, em decorrência da apensação do PL 3568/2008 a este, a CCJC deverá se manifestar também quanto ao mérito da matéria.Às Comissões de Seguridade Social e Família; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

25/04/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1689/2019.

14/06/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)

10/03/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Francischini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)

22/10/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP)

27/04/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Coronel Tadeu, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)

02/06/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-33/2022.

02/08/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1272/2022, pelo Deputado Fred Costa (PATRIOTA/MG), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 33, de 2022, do Projeto de Lei nº 10286, de 2018. ".

08/08/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n.n. 1.272/2022, coonforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.272/2022, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 33/2022 e 10.826/2018 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."

02/09/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Coronel Tadeu (PL-SP)

31/01/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Coronel Tadeu, deixou de ser membro da Comissão

17/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 735/2023, pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ) e outros, que "Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 10.286/2018 ".

24/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

13/04/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designada Relatora, Dep. Rosângela Moro (UNIÃO-SP)

29/08/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Rosângela Moro (UNIÃO/SP).

•

Parecer da Relatora, Dep. Rosângela Moro (UNIÃO-SP).

18/10/2023

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento n. 735/2023 do Sr. Sóstenes Cavalcante que requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 10.286/2018

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 735/2023.

•

Apresentação do RPD n. 9 PLEN (Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião), pelo Deputado Zeca Dirceu (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV).

07/11/2023

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), em 07/11/23.

20/02/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Rosângela Moro (UNIÃO-SP)

06/03/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Rosângela Moro, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)

14/03/2024

Plenário (PLEN)

•

Designada Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC)

16/10/2024

Plenário (PLEN)

•

Designada Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC)

16/10/2024

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. José Guimarães, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

•

Fica cancelada a votação, por determinação da presidência.

•

Retirado de pauta, de ofício.

•

Adiada a discussão em face do encerramento da Sessão.

04/11/2024

Plenário (PLEN) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

05/11/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Julia Zanatta (PL/SC).

05/11/2024

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

12/11/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Julia Zanatta (PL/SC).

12/11/2024

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Discussão em turno único.

•

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC) pela:
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei n.º 10.286/2018, de seus apensados e dos Substitutivos aprovados na CSSF e na CPD; e, no mérito, pela rejeição dos PLs n.°s 2.076/2011, 7.341/2017, 9.920/2018 e 5.124/2019, e pela aprovação dos Projetos de Lei n.ºs 10.286/2018, 3.568/2008, 3.444/2012, 5.443/2013, 4.184/2015, 6.741/2016, 7.723/2017, 7.955/2017, 1.689/2019, 2.666/2019, 862/2020, 4.146/2021, 4.151/2021, 4.207/2021, 4.333/2021, 4.443/2021, 33/2022, 359/2022, 524/2022, 1.181/2022, 1.251/2022, 2.131/2022, 2.323/2022, 2.134/2023, 317/2023, 5.970/2023 e 753/2023, assim como dos Substitutivos aprovados na CSSF e na CPD, na forma do Substitutivo apresentado.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Bibo Nunes (PL-RS), Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG) e Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ).

•

Encerrada a discussão.

•

O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 3.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC) pela:
• Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 2, na forma da Subemenda Substitutiva adotada pela relatora da Comissão Constituição e Justiça e de Cidadania, e pela rejeição das demais emendas.
• Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 2, na forma da Subemenda Substitutiva adotada pela relatora da Comissão Constituição e Justiça e de Cidadania, e pela rejeição das demais emendas.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 2, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada.

•

Votação em turno único.

•

Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP) e Dep. Duarte Jr. (PSB-MA).

•

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 10.286, de 2018, adotada pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Em consequência, ficam prejudicados os Substitutivos, a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas.

•

Inadmitido o DTQ 1 (PSB): Destaque de Emenda do(a) votação da Emenda de Plenário nº 1, apresentado ao PL 10286/2018 (161, II)

•

Prejudicado o DTQ 2 (PSB): Emenda de Plenário n° 2. (161, II).

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Julia Zanatta (PL/SC).

•

A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 10.286-A/2018).

12/11/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação dos Projetos de Lei nºs 3.568, de 2008, 6.741, de 2016, 1.689, de 2019, e 33, de 2022, apensados, em face da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 10.286, de 2018, adotada pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 12/11/2024 - 13:55 - 193ª Sessão)

•

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Julia Zanatta (PL/SC).

18/11/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 159/2024/SGM-P.