PL 10285/2018

Projeto de Lei

Situação:

Pronta para Pauta na Comissão de Educação (CE)

Origem:

PLS 325/2015

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Donizeti Nogueira - PT/TO

22/05/2018

Ementa

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para tornar obrigatória a manutenção de exemplares da Constituição Federal, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), do Estatuto da Juventude, do Estatuto do Idoso, do Estatuto da Igualdade Racial, do Estatuto da Pessoa com Deficiência e da Lei Maria da Penha nas escolas públicas e privadas.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

28/05/2018

Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

09/06/2025

Comissão de Educação (CE)
Parecer da Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS), pela rejeição.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Educação (CE)

09/06/2025 -
Parecer da Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS), pela rejeição.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

22/05/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 664/2018, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 325, de 2015, de autoria do Senador Donizeti Nogueira, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para tornar obrigatória a manutenção de exemplares da Constituição Federal, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), do Estatuto da Juventude, do Estatuto do Idoso, do Estatuto da Igualdade Racial, do Estatuto da Pessoa com Deficiência e da Lei Maria da Penha nas escolas públicas e privadas".

22/05/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 10285/2018, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para tornar obrigatória a manutenção de exemplares da Constituição Federal, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), do Estatuto da Juventude, do Estatuto do Idoso, do Estatuto da Igualdade Racial, do Estatuto da Pessoa com Deficiência e da Lei Maria da Penha nas escolas públicas e privadas.

".

28/05/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

30/05/2018

Comissão de Educação (CE)

•

Recebimento pela CE.

30/05/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/05/18 PÁG 184 COL 01.

18/06/2018

Comissão de Educação (CE)

•

Designado Relator, Dep. Floriano Pesaro (PSDB-SP)

19/06/2018

Comissão de Educação (CE)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/06/2018)

04/07/2018

Comissão de Educação (CE)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

08/08/2018

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Floriano Pesaro (PSDB-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Floriano Pesaro (PSDB-SP), pela aprovação, com substitutivo.

09/08/2018

Comissão de Educação (CE)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/08/2018)

10/10/2018

Comissão de Educação (CE)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

10/12/2018

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CE, pelo Dep. Floriano Pesaro

•

Parecer do Relator, Dep. Floriano Pesaro (PSDB-SP), pela aprovação.

31/01/2019

Comissão de Educação (CE)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Floriano Pesaro, deixou de ser membro da Comissão

10/04/2019

Comissão de Educação (CE)

•

Designado Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC)

11/04/2019

Comissão de Educação (CE)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 12/04/2019)

24/04/2019

Comissão de Educação (CE)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

03/12/2019

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CE, pelo Deputado Pedro Uczai (PT-SC).

•

Parecer do Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC), pela aprovação, com substitutivo.

04/12/2019

Comissão de Educação (CE)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 05/12/2019)

12/12/2019

Comissão de Educação (CE)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 04/12/2019 a 12/12/2019). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

07/04/2021

Comissão de Educação (CE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

•

Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.

05/05/2021

Comissão de Educação (CE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

•

Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.

17/05/2021

Comissão de Educação (CE)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC)

05/05/2022

Comissão de Educação (CE)

•

O Relator, Dep. Pedro Uczai, deixou de ser membro da Comissão

31/01/2023

Comissão de Educação (CE)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Pedro Uczai, deixou de ser membro da Comissão

15/03/2023

Comissão de Educação (CE)

•

Designado Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC)

16/03/2023

Comissão de Educação (CE)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 17/03/2023)

28/03/2023

Comissão de Educação (CE)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/03/2023 a 28/03/2023). Não foram apresentadas emendas.

18/06/2024

Comissão de Educação (CE)

•

O Relator, Dep. Pedro Uczai, deixou de ser membro da Comissão

03/07/2024

Comissão de Educação (CE)

•

Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA)

10/12/2024

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do PRL n. 4 CE (Parecer do Relator), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA).

•

Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação, com substitutivo.

16/12/2024

Comissão de Educação (CE)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 17/12/2024)

19/03/2025

Comissão de Educação (CE)

•

(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Rogéria Santos, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)

20/03/2025

Comissão de Educação (CE)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 16/12/2024 a 20/03/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

11/04/2025

Comissão de Educação (CE)

•

Designada Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS)

09/06/2025

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do PRL n. 5 CE (Parecer do Relator), pela Deputada Franciane Bayer (REPUBLIC/RS).

•

Parecer da Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS), pela rejeição.