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PL 10280/2018 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Roberto de Lucena - PODE/SP |
22/05/2018 |
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Ementa |
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Acrescenta ao rol de produtos da cesta básica o botijão de gás GLP, para uso doméstico; e, altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2014, a fim de reduzir a zero (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno. |
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Indexação |
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Inclusão, cesta básica, Gás Liquefeito de Petróleo (GLP). _Alteração, Legislação Tributária Federal, alíquota zero, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), benefício fiscal, tributação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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24/03/2023 |
Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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25/04/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 26/04/2019) |
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27/04/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
O Relator, Dep. Juscelino Filho, deixou de ser membro da Comissão |
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24/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." |
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20/03/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
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12/11/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designada Relatora, Dep. Juliana Cardoso (PT-SP). |
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Apensados |
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Apensados ao PL 10280/2018 (3) |
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PL 2045/2019 (1), PL 1763/2021; PL 1195/2022 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (12) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
20/03/2024 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação deste, do PL 2045/2019, do PL 1195/2022, e do PL 1763/2021, apensados, com substitutivo.
20/03/2024 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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22/05/2018 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 10280/2018, pelo Deputado Roberto de Lucena (PODE-SP), que: "Acrescenta ao rol de produtos da cesta básica o botijão de gás GLP, para uso doméstico; e, altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2014, a fim de reduzir a zero (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno". |
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28/05/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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30/05/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Recebimento pela CSSF. |
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30/05/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/05/18 PÁG 182 COL 01. |
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20/06/2018 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8927/2018, pelo Deputado Roberto de Lucena (PODE-SP), que: "Requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL nº 10.280, de 2018, que 'ao rol de produtos da cesta básica o botijão de gás GLP, para uso doméstico; e, altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2014, a fim de reduzir a zero (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno.'". |
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28/11/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA) |
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29/11/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/11/2018) |
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11/12/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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31/01/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Juscelino Filho, deixou de ser membro da Comissão |
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21/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-156/2019. |
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15/04/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-2045/2019. |
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24/04/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA) |
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25/04/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 26/04/2019) |
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14/05/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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07/04/2020 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 594/2020, pelo Deputado Roberto de Lucena (PODE-SP), que: "Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 10.280, de 2018". |
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27/04/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
O Relator, Dep. Juscelino Filho, deixou de ser membro da Comissão |
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17/05/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-1195/2022. |
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24/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." |
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27/03/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
À CSAUDE, o Memo nº 16/2023, informando que a proposição foi redistribuída à CPASF. |
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27/03/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Recebimento pela CPASF, com as proposições PL-2045/2019, PL-1763/2021, PL-1195/2022 apensadas. |
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06/07/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA) |
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07/07/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/07/2023) |
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09/08/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/07/2023 a 09/08/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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30/11/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação deste, do PL 2045/2019, do PL 1195/2022, e do PL 1763/2021, apensados, com substitutivo. |
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01/12/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 04/12/2023) |
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12/12/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 01/12/2023 a 12/12/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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13/03/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em razão de acordo |
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20/03/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Lido o Parecer pela Relatora, deputada Rogéria Santos. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA) e Dep. Silvio Antonio (PL-MA). |
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• |
Apresentação da CVO n. 1 CPASF (Complementação de Voto), pela Deputada Rogéria Santos. |
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• |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação deste, do PL 2045/2019, do PL 1195/2022, e do PL 1763/2021, apensados, com substitutivo. |
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• |
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
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03/04/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD de 04/04/2024, Letra A. |
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04/04/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-2045/2019, PL-1763/2021, PL-1195/2022 apensadas. |
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12/11/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Juliana Cardoso (PT-SP). |
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13/11/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/11/2025) |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 10280/2018 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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28/05/2018 |
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
|
|
24/03/2023 |
Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." |
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PL 10280/2018 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CPASF => PL 10280/2018 |
Parecer do Relator |
30/11/2023 |
Rogéria Santos |
|
Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação deste, do PL 2045/2019, do PL 1195/2022, e do PL 1763/2021, apensados, com substitutivo. |
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SBT 1 CPASF => PL 10280/2018 |
Substitutivo |
30/11/2023 |
Rogéria Santos |
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CVO 1 CPASF => PL 10280/2018 |
Complementação de Voto |
20/03/2024 |
Rogéria Santos |
|
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação deste, do PL 2045/2019, do PL 1195/2022, e do PL 1763/2021, apensados, com substitutivo. |
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|
SBT 2 CPASF => PL 10280/2018 |
Substitutivo |
20/03/2024 |
Rogéria Santos |
|
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PAR 1 CPASF => PL 10280/2018 |
Parecer de Comissão |
02/04/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
|
Parecer da Comissão - CPASF ao PL 10.280/2018 |
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SBT-A 1 CPASF => PL 10280/2018 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
02/04/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
|
Acrescenta ao rol de produtos da cesta básica o botijão de gás liquefeito de petróleo - GLP, para uso doméstico. |
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PL 10280/2018 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
|
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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|
RPD 1 CPASF => PL 10280/2018 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
19/12/2023 |
Erika Kokay |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 10280/2018 |
|
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RPD 2 CPASF => PL 10280/2018 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
19/12/2023 |
Erika Kokay |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 10280/2018 |
|
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RPD 3 CPASF => PL 10280/2018 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
19/12/2023 |
Rogéria Santos |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 10280/2018 |
|
|
|
RPD 4 CPASF => PL 10280/2018 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
20/12/2023 |
Rogéria Santos |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 10280/2018 |
|
|
|
RPD 5 CPASF => PL 10280/2018 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata |
21/12/2023 |
Erika Kokay |
|
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PL 10280/2018 |
|
|
|
RPD 6 CPASF => PL 10280/2018 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata |
21/12/2023 |
Rogéria Santos |
|
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PL 10280/2018 |
|
|
|
RPD 7 CPASF => PL 10280/2018 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/03/2024 |
Pastor Henrique Vieira |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 10280/2018 |
|
|
|
RPD 8 CPASF => PL 10280/2018 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
13/03/2024 |
Rogéria Santos |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 10280/2018 |
|
|
|
RPD 9 CPASF => PL 10280/2018 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
20/03/2024 |
Rogéria Santos |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 10280/2018 |
|
|
|
RPD 10 CPASF => PL 10280/2018 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
20/03/2024 |
Erika Kokay |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 10280/2018 |
|
|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 8927/2018 => PL 10280/2018 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
20/06/2018 |
Roberto de Lucena |
|
Requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL nº 10.280, de 2018, que "ao rol de produtos da cesta básica o botijão de gás GLP, para uso doméstico; e, altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2014, a fim de reduzir a zero (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno.". |
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REQ 594/2020 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
07/04/2020 |
Roberto de Lucena |
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Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 10.280, de 2018. |
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