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REQ 8687/2018 => PL 4060/2012
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)
Situação:
Tramitação Finalizada
Acessória de:
PL 4060/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Orlando Silva - PCdoB/SP 22/05/2018
Ementa
Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do artigo 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.060/2012, que "Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, e dá outras providências".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
22/05/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8687/2018, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que: "Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do artigo 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.060/2012, que 'Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, e dá outras providências'.

".
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/05/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8687/2018, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que: "Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do artigo 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.060/2012, que 'Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, e dá outras providências'.  

".
22/05/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de conferência de assinatura.
28/05/2018 Plenário (PLEN) - 16:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria sobre a Mesa (EXTRAPAUTA).
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).