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VTS 1 CPD => PLP 168/2015

Voto em Separado

Acessória de:

PLP 168/2015

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Fábio Trad - PSD/MS

22/05/2018

Ementa

Altera o § 2º. do art. 21 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Custeio da Previdência Social, para estabelecer alíquota diferenciada de contribuição para as pessoas com deficiência, incluindo os autistas, inscritos como segurados facultativos; insere o §5º. no art. 48 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social, para reduzir a idade mínima para concessão de aposentadoria por idade às pessoas com deficiência filiadas como segurados facultativos e altera o art. 20 da Lei 8.742, de 07 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica de Assistência Social, para inserir no rol de beneficiários os autistas.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

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Última Ação Legislativa

Data

Ação

22/05/2018

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) Apresentação do Voto em Separado n. 1 CPD, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS).

Tramitação

Data

Andamento

22/05/2018

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

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Apresentação do Voto em Separado n. 1 CPD, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS).