SBT 2 CDC => PL 2781/2015

Substitutivo

Acessória de:

PL 2781/2015

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Maria Helena - MDB/RR

22/05/2018

Ementa

Altera o art. 67, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

22/05/2018

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CDC, pela Deputada Maria Helena (MDB-RR).

Tramitação

Data

Andamento

22/05/2018

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

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Apresentação do Substitutivo n. 2 CDC, pela Deputada Maria Helena (MDB-RR).