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VTS 1 CMULHER => PL 7037/2017
Voto em Separado
Acessória de:
PL 7037/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Laura Carneiro - DEM/RJ 22/05/2018
Ementa
Acrescenta o art. 77-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
22/05/2018 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CMULHER, pela Deputada Laura Carneiro (DEM-RJ).
Tramitação
Data Andamento
22/05/2018 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CMULHER, pela Deputada Laura Carneiro (DEM-RJ).