PL 10273/2018

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Jerônimo Goergen - PP/RS

22/05/2018

Ementa

Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que "Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências", para adequar a incidência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA.

Indexação

Alteração, Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, incidência, Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), tributação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

28/05/2018

Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

23/09/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final com duas Emendas de Redação.

07/10/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do autógrafo.

09/10/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 612/2025/PS-GSE.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (54)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (14)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (1)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

-

23/09/2025 05:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

Aprovada a Redação Final com duas Emendas de Redação.

Tramitação

Data

Andamento

22/05/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 10273/2018, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que: "Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que 'Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências', para adequar a incidência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA".

28/05/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

30/05/2018

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Recebimento pela CMADS.

30/05/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/05/18 PÁG 174 COL 01.

14/06/2018

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Designado Relator, Dep. Valdir Colatto (MDB-SC)

05/07/2018

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

19/12/2018

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

20/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-317/2019.

02/04/2019

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Designado Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP)

16/07/2019

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 17/07/2019)

13/08/2019

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

13/09/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4823/2019.

02/12/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-6096/2019.

29/09/2021

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Nilto Tatto (PT/SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela rejeição deste, do PL 4823/2019, e do PL 6096/2019, apensados.

16/11/2021

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CMADS, pelo Deputado Nelson Barbudo (PSL/MT).

23/11/2021

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 13:30

•

Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.

30/11/2021

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 14:00

•

Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Coronel Chrisóstomo.

•

Encaminhou a votação, favoravelmente, o Deputado Coronel Chrisóstomo.

•

Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Coronel Chrisostomo, em razão de início da Ordem do Dia.

07/12/2021

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 14:00

•

Lido o Parecer pelo Relator.

•

Vista conjunta aos Deputados Ricardo Izar e Rodrigo Agostinho.

09/12/2021

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Prazo de Vista Encerrado

03/02/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4512/2021.

27/04/2022

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), em razão de nova apensação.

07/06/2022

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 2 CMADS, pelo Deputado Nelson Barbudo (PL/MT).

08/06/2022

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00

•

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Rodrigo Agostinho.

•

Apresentado Requerimento para Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Nilto Tatto.

•

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Nilto Tatto.

•

Apresentado Requerimento de Adiamento de Discussão, por 05 sessões, de autoria do Deputado Nilto Tatto, Vice-Líder do PT.

•

Apresentado Requerimento para Votação Nominal do Requerimento de Aditamento de Discussão, por 05 sessões, de autoria do Deputado Nilto Tatto, Vice-Líder do PT.

•

Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação, por 05 sessões, de autoria do Deputado Nilto Tatto, Vice-Líder do PT.

•

Apresentado Requerimento para Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Votação, por 05 sessões, de autoria do Deputado Nilto Tatto, Vice-Líder do PT.

•

Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Rodrigo Agostinho, em razão da Retirada de Pauta, por acordo, por solicitação do Autor.

•

Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Nilto Tatoo, em razão da Retirada de Pauta, por acordo, por solicitação do Autor.

•

Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Nilto Tatto, em razão da Retirada de Pauta, por acordo, por solicitação do Autor.

•

Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Autor.

28/06/2022

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CMADS, pelo Deputado Nilto Tatto (PT/SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela rejeição deste, do PL 4823/2019, do PL 6096/2019, e do PL 4512/2021, apensados.

29/06/2022

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00

•

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Evair Vieira de Melo.

•

Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.

06/07/2022

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00

•

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Nilto Tatto.

•

Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo autor, Deputado Nilto Tatto.

•

Retirado o Requerimento de Adiamento de Discussão, por 05 sessões, pelo autor, Deputado Nilto Tatto, Vice-Líder do PT.

•

Retirado o Requerimento de Adiamento de Votação, por 05 sessões, pelo autor, Deputado Nilto Tatto, Vice-Líder do PT.

•

Rejeitado o Parecer do Deputado Nilto Tatto.

•

Designado Relator do Vencedor, Dep. Daniel Coelho (CIDADANIA-PE)

•

Lido o Parecer Vencedor pelo Relator Vencedor, Deputado Daniel Coelho.

•

Aprovado o Parecer Vencedor, apresentou voto em separado o Deputado Nelson Barbudo. O parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto, passou a constituir Voto em Separado.

11/07/2022

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Apresentação do Parecer Vencedor n. 1 CMADS, pelo Deputado Daniel Coelho (CIDADANIA/PE).

•

Parecer Vencedor, Dep. Daniel Coelho (CIDADANIA-PE), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4823/2019, do PL 6096/2019, e do PL 4512/2021, apensados.

12/07/2022

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CMADS, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

12/07/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

12/07/2022

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com as proposições PL-4823/2019, PL-6096/2019, PL-4512/2021 apensadas.

12/07/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 13/07/2022, Letra A.

13/07/2022

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP)

14/07/2022

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/07/2022)

29/08/2022

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/07/2022 a 29/08/2022). Não foram apresentadas emendas.

17/11/2022

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 10.273/2018, e dos PLs nºs 4.823/2019, 6.096/2019, e 4.512/2021, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 10.273/2018, e pela rejeição dos PLs nºs 4.823/2019, 6.096/2019, e 4.512/2021, apensados.

23/11/2022

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Informativo CONOF

29/11/2022

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Informativo CONOF

30/11/2022

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Aprovado o Parecer.

06/12/2022

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação.

06/12/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

06/12/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4823/2019, PL-6096/2019, PL-4512/2021 apensadas.

•

Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF)

06/12/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 07/12/2022 PAG 530, Letra B.

07/12/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/12/2022)

15/12/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/12/2022 a 15/12/2022). Não foram apresentadas emendas.

20/12/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).

•

Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF).

31/01/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Bia Kicis, deixou de ser membro da Comissão

18/04/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS)

19/04/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 20/04/2023)

03/05/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/04/2023 a 03/05/2023). Não foram apresentadas emendas.

25/05/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Covatti Filho (PP/RS).

•

Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos Projetos de Lei n°s 4.823/2019, 6.096/2019 e 4.512/2021, apensados.

20/03/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Fernanda Melchionna, Célia Xakriabá e Túlio Gadêlha.

•

Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Fernanda Melchionna, Célia Xakriabá e Túlio Gadêlha e do Deputado Patrus Ananias.

•

Encaminharam a votação os Deputados Patrus Ananias e Covatti Filho.

•

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 12 votos "Sim", 26 votos "Não". Quórum de votação: 38 votos.

•

Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Patrus Ananias.

•

Lido o Parecer pelo Relator

•

Vista conjunta aos Deputados Chico Alencar e Patrus Ananias.

26/03/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

27/03/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Retirado de pauta, por acordo.

•

Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Fernanda Melchionna e Célia Xakriabá.

09/04/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Chico Alencar.

•

Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Patrus Ananias e Gilson Daniel.

•

Encaminharam a votação os Deputados Patrus Ananias e Covatti Filho.

•

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 13 votos "Sim", 32 votos "Não". Quórum de votação: 45 votos.

•

Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna, Gilson Daniel e Patrus Ananias.

•

Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Patrus Ananias e dos Deputados Chico Alencar, Fernanda Melchionna, Célia Xakriabá e Túlio Gadêlha, em razão da Rejeição do Requerimento de Retirada de Pauta, e, por decorrência, prejudicado do Requerimento de Votação Nominal do Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Patrus Ananias.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Luiz Couto (PT-PB) e Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM).

•

Suspensa a Discussão em razão do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados.

17/04/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Chico Alencar.

•

Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar e Patrus Ananias.

•

Encaminharam a votação os Deputados Patrus Ananias e Covatti Filho.

•

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 1 voto "Sim", 34 votos "Não". Quórum de votação: 35 votos e 6 Obstruções.

•

Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Patrus Ananias.

•

Continuação da Discussão

•

Discutiram a Matéria: Dep. Patrus Ananias (PT-MG) e Dep. Bacelar (PV-BA).

•

Encerrada Discussão

•

Prejudicado o Requerimento de Encerramento de Discussão, de autoria do Deputado Covatti Filho, Relator, e, por decorrência o Requerimento de Votação Nominal do Encerramento de Discussão, do mesmo autor.

•

Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Patrus Ananias.

•

Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Patrus Ananias.

•

Encaminharam a votação os Deputados Chico Alencar e Covatti Filho.

•

Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Patrus Ananias. Resultado: 2 votos "Sim", 39 votos "Não". Quórum de votação: 41 votos e 8 Obstruções.

•

Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Fernanda Melchionna, Célia Xakriabá e Túlio Gadêlha.

•

Votação Nominal, de ofício, do Parecer. Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal da Matéria, de autoria dos Deputados Patrus Ananias e dos Deputados Chico Alencar, Fernanda Melchionna, Célia Xakriabá e Túlio Gadêlha.

•

Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 37 votos "Sim", 7 votos "Não". Quórum de votação: 44 votos.

18/04/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 19/04/2024 PAG 713, Letra C.

22/04/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 23/04/2024): Projeto de Lei nº 10.273/2018, principal, com parecer favorável; e Projetos de Lei nºs 4.512/2021, 4.823/2019 e 6.096/2019, apensados, com pareceres contrários, sujeitos a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD.

23/04/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REC n. 7/2024 (Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)), pelo Deputado Nilto Tatto (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 10.273/2018, que altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que 'Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências', para adequar a incidência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA".

08/05/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso 08/05/2024 21:36:00. Foi apresentado um recurso.

02/09/2025

Plenário (PLEN)

•

Matéria sobre a Mesa.
Rejeitado o Recurso nº 7/2024 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD).
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado", passando-se à votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Recurso nº 7/2024 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). Sim: 120; Não: 249; Total: 369.
A matéria segue a tramitação inicialmente prevista (Sessão Deliberativa Extraordinária de 2/9/2025 - 13h55min).

02/09/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação dos Projetos de Lei nºs 4.823/2019, 6.096/2019 e 4.512/2021, apensados, em face de seus arquivamentos, nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).

09/09/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM-P 198/2025 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

•

Encaminhado à CCP

09/09/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pelo(a) CCJC.

11/09/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Covatti Filho (PP-RS).

15/09/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), com emendas, pelo Deputado Covatti Filho (PP/RS).

23/09/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Aprovada a Redação Final com duas Emendas de Redação.

07/10/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do autógrafo.

09/10/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 612/2025/PS-GSE.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 10273/2018 Emendas apresentadas

PL 10273/2018 Histórico de Despachos

Data

Despacho

28/05/2018

PL 10273/2018 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 10273/2018

Parecer do Relator

20/12/2022

Bia Kicis

Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF).

PRL 2 CCJC => PL 10273/2018

Parecer do Relator

25/05/2023

Covatti Filho

Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos Projetos de Lei n°s 4.823/2019, 6.096/2019 e 4.512/2021, apensados.

PAR 1 CCJC => PL 10273/2018

Parecer de Comissão

18/04/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Parecer da CCJC ao PL 10273/2018.

RDF 1 CCJC => PL 10273/2018

Redação Final

15/09/2025

Covatti Filho

Redação Final ao PL 10273/2018

PARF 1 CCJC => PL 10273/2018

Parecer de Comissão para Redação Final

25/09/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

PARF PL 10273/2018 Parecer da Comissão (CCJC)

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CFT => PL 10273/2018

Parecer do Relator

17/11/2022

Marco Bertaiolli

PAR 1 CFT => PL 10273/2018

Parecer de Comissão

06/12/2022

Comissão de Finanças e Tributação

Aprovado o parecer

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

VTS 3 CMADS => PL 10273/2018

Voto em Separado

29/09/2021

Nilto Tatto

Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela rejeição deste, do PL 4823/2019, e do PL 6096/2019, apensados.

VTS 1 CMADS => PL 10273/2018

Voto em Separado

16/11/2021

Nelson Barbudo

VTS 2 CMADS => PL 10273/2018

Voto em Separado

07/06/2022

Nelson Barbudo

PRL 2 CMADS => PL 10273/2018

Parecer do Relator

28/06/2022

Nilto Tatto

Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela rejeição deste, do PL 4823/2019, do PL 6096/2019, e do PL 4512/2021, apensados.

PRV 1 CMADS => PL 10273/2018

Parecer Vencedor

11/07/2022

Daniel Coelho

Parecer Vencedor, Dep. Daniel Coelho (CIDADANIA-PE), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4823/2019, do PL 6096/2019, e do PL 4512/2021, apensados.

PAR 1 CMADS => PL 10273/2018

Parecer de Comissão

12/07/2022

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Parecer da Comissão ao Projeto de Lei n° 10.273/2018 - Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que "Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências", para adequar a incidência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA.

Plenário (PLEN)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

DVT 1 => PL 10273/2018

Declaração de Voto

03/09/2025

Eros Biondini

Declaração de voto

PL 10273/2018 Recursos apresentados

Plenário (PLEN)

Recurso

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REC 7/2024

Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)

23/04/2024

Nilto Tatto

Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 10.273/2018, que altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que "Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências", para adequar a incidência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA.

PL 10273/2018 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

RPD 1 CCJC => PL 10273/2018

Requerimento de Retirada de Pauta

19/03/2024

Patrus Ananias

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 10273/2018

RPD 2 CCJC => PL 10273/2018

Requerimento de Inversão de Pauta

19/03/2024

Coronel Meira

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 10273/2018

RPD 3 CCJC => PL 10273/2018

Requerimento de Inversão de Pauta

19/03/2024

Delegado Paulo Bilynskyj

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 10273/2018

RPD 4 CCJC => PL 10273/2018

Requerimento de Retirada de Pauta

19/03/2024

Chico Alencar

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 10273/2018

RPD 5 CCJC => PL 10273/2018

Requerimento de Adiamento da Discussão

19/03/2024

Patrus Ananias

Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 10273/2018

RPD 6 CCJC => PL 10273/2018

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

19/03/2024

Patrus Ananias

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 10273/2018

RPD 7 CCJC => PL 10273/2018

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

19/03/2024

Patrus Ananias

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 10273/2018

RPD 8 CCJC => PL 10273/2018

Requerimento de Adiamento da Votação

19/03/2024

Patrus Ananias

Requerimento de Adiamento da Votação - PL 10273/2018

RPD 9 CCJC => PL 10273/2018

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

19/03/2024

Patrus Ananias

Requerimento de Votação Nominal - PL 10273/2018

RPD 10 CCJC => PL 10273/2018

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

19/03/2024

Patrus Ananias

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 10273/2018

RPD 11 CCJC => PL 10273/2018

Requerimento de Adiamento da Votação

19/03/2024

Chico Alencar

Requerimento de Adiamento da Votação

RPD 12 CCJC => PL 10273/2018

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

19/03/2024

Chico Alencar

Requerimento de Votação Nominal

RPD 13 CCJC => PL 10273/2018

Requerimento de Adiamento da Discussão

19/03/2024

Chico Alencar

Requerimento de Adiamento da Discussão

RPD 14 CCJC => PL 10273/2018

Requerimento de Inversão de Pauta

20/03/2024

Covatti Filho

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 10273/2018

RPD 15 CCJC => PL 10273/2018

Requerimento de Retirada de Pauta

20/03/2024

Chico Alencar

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 10273/2018

RPD 16 CCJC => PL 10273/2018

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

20/03/2024

Chico Alencar

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 10273/2018

RPD 17 CCJC => PL 10273/2018

Requerimento de Retirada de Pauta

20/03/2024

Patrus Ananias

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 10273/2018

RPD 18 CCJC => PL 10273/2018

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

20/03/2024

Patrus Ananias

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 10273/2018

RPD 19 CCJC => PL 10273/2018

Requerimento de Retirada de Pauta

26/03/2024

Chico Alencar

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 10273/2018

RPD 20 CCJC => PL 10273/2018

Requerimento de Inversão de Pauta

27/03/2024

Dr. Victor Linhalis

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 10273/2018

RPD 21 CCJC => PL 10273/2018

Requerimento de Inversão de Pauta

27/03/2024

Covatti Filho

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 10273/2018

RPD 22 CCJC => PL 10273/2018

Requerimento de Inversão de Pauta

27/03/2024

Cobalchini

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 10273/2018

RPD 23 CCJC => PL 10273/2018

Requerimento de Retirada de Pauta

27/03/2024

Chico Alencar

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 10273/2018

RPD 24 CCJC => PL 10273/2018

Requerimento de Inversão de Pauta

09/04/2024

Renilce Nicodemos

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 10273/2018

RPD 25 CCJC => PL 10273/2018

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

09/04/2024

Patrus Ananias

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 10273/2018

RPD 26 CCJC => PL 10273/2018

Requerimento de Inversão de Pauta

09/04/2024

Covatti Filho

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 10273/2018

RPD 27 CCJC => PL 10273/2018

Requerimento de Inversão de Pauta

09/04/2024

Roberto Duarte

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 10273/2018

RPD 28 CCJC => PL 10273/2018

Requerimento de Retirada de Pauta

09/04/2024

Chico Alencar

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 10273/2018

RPD 29 CCJC => PL 10273/2018

Requerimento de Retirada de Pauta

09/04/2024

Fernanda Melchionna

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 10273/2018

RPD 30 CCJC => PL 10273/2018

Requerimento de Retirada de Pauta

09/04/2024

Gilson Daniel

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 10273/2018

RPD 31 CCJC => PL 10273/2018

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

09/04/2024

Gilson Daniel

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 10273/2018

RPD 32 CCJC => PL 10273/2018

Requerimento de Retirada de Pauta

09/04/2024

Patrus Ananias

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 10273/2018

RPD 33 CCJC => PL 10273/2018

Requerimento de Encerramento de Discussão em Comissão

09/04/2024

Covatti Filho

Requerimento de Encerramento da Discussão - Comissões - PL 10273/2018

RPD 34 CCJC => PL 10273/2018

Requerimento de Encerramento de Discussão em Comissão

16/04/2024

Covatti Filho

Requerimento de Encerramento da Discussão - Comissões

RPD 35 CCJC => PL 10273/2018

Requerimento de Inversão de Pauta

16/04/2024

Covatti Filho

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 10273/2018

RPD 36 CCJC => PL 10273/2018

Requerimento de Inversão de Pauta

16/04/2024

Pedro Lupion

Requerimento de Inversão da Pauta

RPD 37 CCJC => PL 10273/2018

Requerimento de Retirada de Pauta

16/04/2024

Patrus Ananias

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 10273/2018

RPD 38 CCJC => PL 10273/2018

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

16/04/2024

Patrus Ananias

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 10273/2018

RPD 39 CCJC => PL 10273/2018

Requerimento de Retirada de Pauta

16/04/2024

Chico Alencar

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 10273/2018

RPD 40 CCJC => PL 10273/2018

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

16/04/2024

Chico Alencar

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 10273/2018

RPD 41 CCJC => PL 10273/2018

Requerimento de Inversão de Pauta

17/04/2024

Renilce Nicodemos

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 10273/2018

RPD 42 CCJC => PL 10273/2018

Requerimento de Inversão de Pauta

17/04/2024

Covatti Filho

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 10273/2018

RPD 43 CCJC => PL 10273/2018

Requerimento de Retirada de Pauta

17/04/2024

Chico Alencar

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 10273/2018

RPD 44 CCJC => PL 10273/2018

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

17/04/2024

Chico Alencar

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 10273/2018

RPD 45 CCJC => PL 10273/2018

Requerimento de Retirada de Pauta

17/04/2024

Patrus Ananias

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 10273/2018

RPD 46 CCJC => PL 10273/2018

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

17/04/2024

Patrus Ananias

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 10273/2018

RPD 47 CCJC => PL 10273/2018

Requerimento de Inversão de Pauta

30/10/2024

Renilce Nicodemos

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 10273/2018

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

RPD 1 CFT => PL 10273/2018

Requerimento de Retirada de Pauta

23/11/2022

Liderança do Partido Socialista Brasileiro

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 10273/2018

RPD 2 CFT => PL 10273/2018

Requerimento de Retirada de Pauta

23/11/2022

Liderança do Partido dos Trabalhadores

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 10273/2018

RPD 3 CFT => PL 10273/2018

Requerimento de Retirada de Pauta

30/11/2022

Liderança do Partido Socialista Brasileiro

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 10273/2018

RPD 4 CFT => PL 10273/2018

Requerimento de Inversão de Pauta

30/11/2022

Liderança do Partido Social Democrático

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 10273/2018

RPD 5 CFT => PL 10273/2018

Requerimento de Inversão de Pauta

30/11/2022

Liderança do Partido Progressista

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 10273/2018

RPD 6 CFT => PL 10273/2018

Requerimento de Inversão de Pauta

30/11/2022

Capitão Alberto Neto

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 10273/2018

RPD 7 CFT => PL 10273/2018

Requerimento de Inversão de Pauta

30/11/2022

Vermelho

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 10273/2018