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SBT 1 CCJC => PL 2684/2015
Substitutivo
Acessória de:
PL 2684/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Chico Alencar - PSOL/RJ 22/05/2018
Ementa
Dispõe sobre o prazo para o julgamento de requerimento ou incidente referente a benefícios de execução penal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
22/05/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ).
Tramitação
Data Andamento
22/05/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ).