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MPV 830/2018 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
22/05/2018 |
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Ementa |
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Extingue o Fundo Soberano do Brasil, criado pela Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e o Conselho Deliberativo do Fundo Soberano do Brasil. |
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Indexação |
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Extinção, Fundo Soberano do Brasil (FSB), Conselho Deliberativo do Fundo Soberano do Brasil, recursos, pagamento, dívida pública, União. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 62, CF) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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08/08/2018 |
Ao Plenário para leitura. Publique-se. |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 23/05/2018 a 28/05/2018.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 18/06/2018.
Senado Federal: 19/06/2018 a 02/07/2018.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 03/07/2018 a 05/07/2018.
Sobrestar Pauta: a partir de 06/07/2018.
Congresso Nacional: 22/05/2018 a 03/08/2018.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/10/2018
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação |
22/05/2018 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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12/09/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato do Presidente da Câmara dos Deputados, de 11 de setembro de 2018, comunicando que, em sessão realizada no dia 4 de setembro de 2018, o Plenário da Casa rejeitou a Medida Provisória nº 830, de 22 de maio de 2018. Diário Oficial da União - Seção I - 12.09.18, Página 239 (Publicação). |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (19) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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22/05/2018 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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22/05/2018 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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• |
Prazo para Emendas: 23/05/2018 a 28/05/2018.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 18/06/2018.
Senado Federal: 19/06/2018 a 02/07/2018.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 03/07/2018 a 05/07/2018.
Sobrestar Pauta: a partir de 06/07/2018.
Congresso Nacional: 22/05/2018 a 03/08/2018.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/10/2018
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
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28/05/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ofício n. 275-CN, de 28/05/18, comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação. |
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06/06/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Flexa Ribeiro para Presidente e o Deputado Leonardo Quintão para Vice-Presidente; e designado Relator o Deputado Mendonça Filho. |
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11/07/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ato n. 37, de 10/07/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 11/07/18 - Seção 1 - Pág. 141). |
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08/08/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 399/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 830/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 19(dezenove) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pela aprovação da matéria em sua forma original. |
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Recebida a Mensagem nº 266/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 830/2018. |
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Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 830/2018, que conclui pela aprovação da matéria em sua forma original. |
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Ao Plenário para leitura. Publique-se. |
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09/08/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/08/18 PÁG 49 COL 01. |
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13/08/2018 |
Plenário (PLEN) |
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Leitura do recebimento do Ofício nº 399/2018, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 830/2018 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 13/08/2018 - 17h - 195ª Sessão). |
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13/08/2018 |
Plenário (PLEN) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária |
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Discussão em turno único (EXTRAPAUTA). |
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Discutiram a Matéria: Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. João Daniel (PT-SE). |
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Encerrada a discussão. |
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Retirado de pauta, de ofício. |
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14/08/2018 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária |
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Retirado de pauta, de ofício. |
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04/09/2018 |
Plenário (PLEN) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária |
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Votação em turno único. |
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Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de Pauta desta Medida Provisória. |
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Rejeitado o Requerimento. |
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Votação preliminar em turno único. |
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Rejeitado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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A matéria vai ao arquivo. |
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05/09/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal do processado da matéria, em virtude de sua rejeição, por meio do Of. nº 1.027/18/SGM-P. |
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Comunicação à Casa Civil da Presidência da República da rejeição da matéria, em apreciação preliminar, por meio da Mensagem nº 20/18. |
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12/09/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ato do Presidente da Câmara dos Deputados, de 11 de setembro de 2018, comunicando que, em sessão realizada no dia 4 de setembro de 2018, o Plenário da Casa rejeitou a Medida Provisória nº 830, de 22 de maio de 2018. Diário Oficial da União - Seção I - 12.09.18, Página 239 (Publicação). |
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14/11/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Of n. 523-CN, de 14/11/18, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 830, de 2018, e informa a extinção da Comissão Mista. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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MPV 830/2018 Emendas apresentadas |
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MPV 830/2018 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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08/08/2018 |
Ao Plenário para leitura. Publique-se. |
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MPV 830/2018 Pareceres apresentados |
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Comissão Mista da MPV 830/2018 (MPV83018) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PAR 1 MPV83018 => MPV 830/2018 |
Parecer de Comissão |
07/08/2018 |
Comissão Mista da MPV 830/2018 |
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PARECER nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista da MPV 830/2018, sobre a Medida Provisória nº 830, de 2018, que "Extingue o Fundo Soberano do Brasil, criado pela Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e o Conselho Deliberativo do Fundo Soberano do Brasil". |
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MPV 830/2018 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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MSC 266/2018 MESA => MPV 830/2018 |
Mensagem |
08/08/2018 |
Poder Executivo |
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Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 830/2018, que "Extingue o Fundo Soberano do Brasil, criado pela Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e o Conselho Deliberativo do Fundo Soberano do Brasil". |
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