PL 10269/2018

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 13769/2018

Origem:

PLS 64/2018

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Simone Tebet - PMDB/MS

17/05/2018

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para estabelecer a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar da mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, e para disciplinar o regime de cumprimento de pena privativa de liberdade de condenadas na mesma situação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

08/06/2018

Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

19/12/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13769/2018. DOU 20/12/18 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

17/05/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Of. nº 623/18, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 64, de 2018, de autoria da Senadora Simone Tebet, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para estabelecer a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar da mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, e para disciplinar o regime de cumprimento de pena privativa de liberdade de condenadas na mesma situação".

17/05/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 10269/2018, pelo Senado Federal, que: "Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para estabelecer a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar da mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, e para disciplinar o regime de cumprimento de pena privativa de liberdade de condenadas na mesma situação".

08/06/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

11/06/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/06/18 PÁG 94 COL 01.

11/06/2018

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Recebimento pela CSPCCO.

13/06/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8821/2018, pela Deputada Laura Carneiro (DEM-RJ), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 10.269, de 2018, ao Projeto de Lei nº 7.037, de 2017".

19/06/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 8.821/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 8.821/2018, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se o Projeto de Lei n. 7.037/2017 ao Projeto de Lei n. 10.269/2018. Publique-se. Oficie-se".

26/06/2018

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (DEM-RJ)

13/11/2018

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pela Deputada Laura Carneiro (DEM-RJ).

•

Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (DEM-RJ), pela aprovação deste e do PL 7037/2017, apensado, na forma do substitutivo.

27/11/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 9291/2018, pelo Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 10269/2018.
".

28/11/2018

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento dos Líderes que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 10269/2018.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 9291/2018 => PL 10269/2018.

28/11/2018

Plenário (PLEN) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).

•

Designada Relatora, Dep. Keiko Ota (PSB-SP), para Proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

•

Parecer Proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Keiko Ota (PSB-SP), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 7037/2017, apensado.

•

Designada Relatora, Dep. Keiko Ota (PSB-SP), para Proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

•

Parecer Proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Keiko Ota (PSB-SP), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 7037/2017, apensado.

•

Designada Relatora, Dep. Keiko Ota (PSB-SP), para Proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer Proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Keiko Ota (PSB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste e pela pela rejeição do PL 7037/2017, apensado.

•

Discutiu a Matéria o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Aprovado o Projeto de Lei nº 10.269, de 2018.

•

Em consequência, fica prejudicada a apreciação da Proposição apensada.

•

Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do art. 195 do RICD.

•

A matéria vai à sanção (PL 10269-A/2018).

28/11/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação automática do Projeto de Lei nº 7.037/17, apensado, em face da declaração de prejudicialidade deste, decorrente da aprovação em Plenário do PL 10.269/18, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 28/11/18, 9h31 - 247ª Sessão).

29/11/2018

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Devolução à CCP.

29/11/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa dos autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 24/18.

03/12/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Autos à Seção de Autógrafos.

06/12/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº 172/2018/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

19/12/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 13769/2018. DOU 20/12/18 PÁG 01 COL 01.

20/12/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 738/2018, pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do projeto de lei que 'Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), as Leis nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para estabelecer a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar da mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência e para disciplinar o regime de cumprimento de pena privativa de liberdade de condenadas na mesma situação' e restitui para o arquivo do Congresso Nacional dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.769 , de 19 de dezembro de 2018".

21/12/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº 1.422/2018/SGM-P ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.