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PDC 936/2018
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 7/2023
Origem: MSC 463/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional 17/05/2018
Ementa
Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Seychelles, assinado em Seychelles, em 19 de maio de 2015.
Indexação
Aprovação, ato internacional, Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Seychelles (2015), cooperação internacional, serviços aéreos, turismo, Brasil, Seicheles.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/06/2018 Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.677/2018. Revejo o despacho aposto ao Projeto de Decreto Legislativo n. 936/2018 (oriundo da Mensagem n. 463/2017), para incluir a Comissão de Finanças e Tributação para pronunciar-se sobre o mérito e a adequação financeira e orçamentária da matéria (art. 54 do RICD). Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PDC N. 936/2018: à CVT, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de tramitação: urgência (art. 151, I, "j", do RICD).]
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 7/2023. DOU 31/03/23 PÁG 02 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/05/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 15/2018, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que comunica a aprovação da Mensagem nº 463, de 2017, do Poder Executivo, transformada em Projeto de Decreto Legislativo, que ora encaminha a essa Secretaria-Geral para registro, numeração e posterior envio às Comissões referidas na distribuição inicial.
17/05/2018 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 936/2018, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que: "Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Seychelles, assinado em Seychelles, em 19 de maio de 2015".
29/05/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
05/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
05/06/2018 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT.
05/06/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/06/18 PÁG 312 COL 01.
11/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.677/2018. Revejo o despacho aposto ao Projeto de Decreto Legislativo n. 936/2018 (oriundo da Mensagem n. 463/2017), para incluir a Comissão de Finanças e Tributação para pronunciar-se sobre o mérito e a adequação financeira e orçamentária da matéria (art. 54 do RICD). Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PDC N. 936/2018: à CVT, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de tramitação: urgência (art. 151, I, "j", do RICD).]
12/06/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
13/06/2018 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Antonio Imbassahy (PSDB-BA)
17/10/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Lelo Coimbra (MDB-ES)
13/12/2018 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lelo Coimbra, deixou de ser membro da Comissão
21/03/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES)
21/03/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Leônidas Cristino (PDT-CE)
03/04/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
09/04/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designada Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PR-PR)
08/05/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pela Deputada Christiane de Souza Yared (PR-PR).
• Parecer da Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PR-PR), pela aprovação.
20/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Fabio Schiochet (PSL-SC)
21/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• O Relator, Dep. Fabio Schiochet, deixou de ser membro da Comissão
30/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Fabio Schiochet (PSL-SC)
12/06/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 11:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
18/06/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes  Publicado no DCD de 19/06/19, Letra A, PÁG 443.
26/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Fabio Schiochet (PSL-SC).
• Parecer do Relator, Dep. Fabio Schiochet (PSL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
14/08/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB-ES).
• Parecer do Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
19/08/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Informativo da CONOF.
21/08/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
26/08/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação. Publicado no DCD de 27/08/19, PÁG 186, Letra B.
05/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião
• Aprovado o Parecer.
10/09/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
11/09/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 12/09/19 PÁG 772, Letra C.
13/06/2022 Plenário (PLEN) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Discussão em turno único.
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 936, de 2018.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Fabio Schiochet (União-SC).
• A Matéria vai ao Senado Federal (PDC 936-D/2018).
13/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Fabio Schiochet (UNIÃO/SC).
14/06/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Autos à Seção de Autógrafos.
14/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 399/2022/SGM-P.
30/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado no Decreto Legislativo 7/2023. DOU 31/03/23 PÁG 02 COL 01.
31/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do DOC n. 261/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica remessa de autógrafo do Decreto Legislativo 7/2023 - PDC 936/2018 (Of 142/2023 SF)".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 936/2018    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/05/2018 Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
11/06/2018 Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.677/2018. Revejo o despacho aposto ao Projeto de Decreto Legislativo n. 936/2018 (oriundo da Mensagem n. 463/2017), para incluir a Comissão de Finanças e Tributação para pronunciar-se sobre o mérito e a adequação financeira e orçamentária da matéria (art. 54 do RICD). Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PDC N. 936/2018: à CVT, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de tramitação: urgência (art. 151, I, "j", do RICD).]
PDC 936/2018    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDC 936/2018 Parecer do Relator 26/06/2019 Fabio Schiochet Parecer do Relator, Dep. Fabio Schiochet (PSL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PDC 936/2018 Parecer de Comissão 05/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Fabio Schiochet (PSL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PDC 936/2018 Parecer do Relator 14/08/2019 Felipe Rigoni Parecer do Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
PAR 1 CFT => PDC 936/2018 Parecer de Comissão 21/08/2019 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PDC 936/2018 Parecer do Relator 08/05/2019 Christiane de Souza Yared Parecer da Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PR-PR), pela aprovação.
PAR 1 CVT => PDC 936/2018 Parecer de Comissão 12/06/2019 Comissão de Viação e Transportes Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PR-PR), pela aprovação.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PDC 936/2018 Autógrafo 14/06/2022 CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => PDC 936/2018 Redação Final 13/06/2022 Fabio Schiochet Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Seychelles, assinado em Seychelles, em 19 de maio de 2015.