SBT 1 CSSF => PL 6305/2016

Substitutivo

Acessória de:

PL 6305/2016

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Veneziano Vital do Rêgo - PSB/PB

17/05/2018

Ementa

Altera a redação do art.18 da Lei nº 13.301, de 27 de junho de 2016, que "Dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya e do vírus da zika; e altera a Lei no 6.437, de 20 de agosto de 1977", para acrescentar dispositivo que prevê que os elementos probatórios do risco e da vulnerabilidade social do postulante e do seu grupo familiar se sobrepõem ao critério da renda familiar per capita previsto no § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

17/05/2018

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pelo Deputado Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB).

Tramitação

Data

Andamento

17/05/2018

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

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Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pelo Deputado Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB).