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PRL 1 CDC => PL 6671/2016
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 6671/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
André Amaral - PROS/PB 04/12/2017
Ementa
Veda a discriminação do produto entregue em domicílio na parte externa da embalagem da mercadoria.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
04/12/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Veda a discriminação do produto entregue em domicílio na parte externa da embalagem da mercadoria.
Tramitação
Data Andamento
04/12/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado André Amaral (PROS-PB).
Veda a discriminação do produto entregue em domicílio na parte externa da embalagem da mercadoria.