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PLP 508/2018
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 52/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Heuler Cruvinel - PP/GO 16/05/2018
Ementa
Dispõem sobre a regulamentação da cobrança das taxas de juros nas operações de crédito a pessoas físicas e pessoas jurídicas e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/05/2018 Apense-se à(ao) PLP-52/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/04/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), para o PLP 52/2003, ao qual esta proposição está apensada.
Apensados
Apensados ao PLP 508/2018 (2)
PLP 529/2018; PLP 181/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/05/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 508/2018, pelo Deputado Heuler Cruvinel (PP-GO), que: "Dispõem sobre a regulamentação da cobrança das taxas de juros nas operações de crédito a pessoas físicas e pessoas jurídicas e dá outras providências".
29/05/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PLP-52/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
30/05/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
30/05/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/05/18 PÁG 132 COL 01.
13/07/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PLP-529/2018.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-174/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-315/2019.
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-156/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-266/2019.
29/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PLP-181/2019.
04/04/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), para o PLP 52/2003, ao qual esta proposição está apensada.