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PRL 1 CCJC => PEC 240/2013
Parecer do Relator
Acessória de:
PEC 240/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Elizeu Dionizio - PSB/MS 16/05/2018
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Elizeu Dionizio (PSB-MS), pela admissibilidade desta e da PEC 96/2015, apensada.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
16/05/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Elizeu Dionizio (PSB-MS), pela admissibilidade desta e da PEC 96/2015, apensada.
Tramitação
Data Andamento
16/05/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Elizeu Dionizio (PSB-MS).
Parecer do Relator, Dep. Elizeu Dionizio (PSB-MS), pela admissibilidade desta e da PEC 96/2015, apensada.