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PL 10237/2018
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 8910/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Celso Russomanno - PRB/SP 15/05/2018
Ementa
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, a fim de dispor sobre a validade de medicamentos, imposição do número do lote e data de fabricação.
Indexação
Alteração, Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos, condicionamento,  autorização, produção, medicamento, embalagem do produto, informação ao consumidor, validade, número, Lote (produto), data, fabricação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/05/2018 Apense-se à(ao) PL-8910/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-8910/2017
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/05/2018 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 10237/2018, pelo Deputado Celso Russomanno (PRB-SP), que: "Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, a fim de dispor sobre a validade de medicamentos, imposição do número do lote e data de fabricação".
22/05/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-8910/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
23/05/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
23/05/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/05/18 PÁG 636 COL 01.
17/12/2018 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pela CDC, apensado ao PL-8910/2017
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-268/2019.
02/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-8910/2017
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 10237/2018    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/05/2018 Apense-se à(ao) PL-8910/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)