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PL 10231/2018
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 9769/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Victor Mendes - PMDB/MA 15/05/2018
Ementa
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos valores arrecadados com a aplicação de multas de transito e dá outras providências."
Indexação
Obrigatoriedade, Departamento de Trânsito (Detran), divulgação, Relatório circunstanciado, multa de trânsito, arrecadação, aplicação, Diário Oficial, Sítio institucional (internet), periodicidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/05/2018 Apense-se à(ao) PL-9769/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-9769/2018
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/05/2018 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 10231/2018, pelo Deputado Victor Mendes (PMDB-MA), que: "'Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos valores arrecadados com a aplicação de multas de transito e dá outras providências.'".
22/05/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-9769/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
23/05/2018 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT.
23/05/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/05/18 PÁG 633 COL 01.
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-444/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).
14/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-9769/2018
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 10231/2018    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/05/2018 Apense-se à(ao) PL-9769/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)