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PDC 929/2018
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Apensado ao PDC 765/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rodrigo Martins - PSB/PI 15/05/2018
Ementa
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a vigência do art. 11, caput e parágrafo único, da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, que "Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo", expedida pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC
Explicação da Ementa
Susta o prazo de vinte e quatro horas  estipulado para desistência de passagem aérea sem ônus para consumidor.
Indexação
Sustação, dispositivo legal, Resolução, Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), prazo determinado, desistência, passagem aérea, ausência, ônus, consumidor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/05/2018 Apense-se à(ao) PDC-765/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/04/2025 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), para o PDC 578/2016, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/05/2018 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 929/2018, pelo Deputado Rodrigo Martins (PSB-PI), que: "Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a vigência do art. 11, caput e parágrafo único, da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, que 'Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo', expedida pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC".
22/05/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PDC-765/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
23/05/2018 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT.
23/05/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/05/18 PÁG 697 COL 01.
07/04/2025 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), para o PDC 578/2016, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 929/2018    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/05/2018 Apense-se à(ao) PDC-765/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)