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SBT 1 CDEICS => PL 8201/2017
Substitutivo
Acessória de:
PL 8201/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Keiko Ota - PSB/SP 15/05/2018
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994, que dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
15/05/2018 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CDEICS, pela Deputada Keiko Ota (PSB-SP).
Tramitação
Data Andamento
15/05/2018 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Apresentação do Substitutivo n. 1 CDEICS, pela Deputada Keiko Ota (PSB-SP).