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SBT 1 CFT => PLP 3/2007
Substitutivo
Acessória de:
PLP 3/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Helder Salomão - PT/ES 11/05/2018
Ementa
Acrescenta o §4º ao art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
11/05/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CFT, pelo Deputado Helder Salomão (PT-ES).
Tramitação
Data Andamento
11/05/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CFT, pelo Deputado Helder Salomão (PT-ES).