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EMR 5 CFT => PL 4361/2012
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 4361/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Renato Molling - PP/RS 11/05/2018
Ementa
Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para direcionar parte dos recursos obtidos pela aplicação das multas ambientais, à implementação de políticas públicas e ações em educação ambiental.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
11/05/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação da Emenda de Relator n. 5 CFT, pelo Deputado Renato Molling (PP-RS).
Tramitação
Data Andamento
11/05/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação da Emenda de Relator n. 5 CFT, pelo Deputado Renato Molling (PP-RS).